A I Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB Ceará, realizada na tarde desta quinta-feira (28), foi marcada pela posse de 700 membros de comissões temáticas da Ordem; pela visita de membros do Conselho Nacional de Justiça, para apresentar o Programa Justiça Presente; pela aprovação de ação civil púbica contra o INSS; pela assinatura de um convênio com a Regional VI, para realização do Projeto OAB Solidária; pela aprovação de um ato de desagravo público; e pela criação de cinco novas comissões temáticas.
Para o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, foi uma tarde pautadas discussões de alto nível técnico. “Votos bem elaborados com manifestações precisas. Estou muito orgulhoso de estar vivenciando estes momentos com vocês. A Gestão 2019/2021 já está sendo marcada por muito trabalho e vamos continuar realizando muito mais”, afirmou.
Durante a Sessão Ordinária, o Conselho pleno da OAB-CE, aprovou o desagravo público em favor do procurador do Município de Chaval, Mauro Monção da Silva. Além disso, apesar do desagravo público em favor do advogado Fernando José Garcia Cavalcante ter sido reprovado pelo Conselho, a OAB aprovou representações contra a magistrada Camila Miranda de Moraes, no Conselho Nacional de Justiça e na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 7ª Região.
Além disso, foi aprovada o ingresso de ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente à Medida Provisória 871, que institui, no âmbito do INSS, o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, além de Bônus de Desempenho Institucional para o servidor por revisar esses benefícios, no valor de 57,00. Segundo o presidente da comissão de direito previdenciário da OAB Ceará, João Ítalo, o fato de o servidor ser remunerado por isso é questionável, pois o critério que o INSS usa para conceder LOAS é diferente do critério que a Justiça usa. “Os benefícios que foram concedidos judicialmente vão ser revisados pelo INSS. Para evitar que essas revisões sejam injustas e que acabem prejudicando a população, a comissão está entrando com a ação civil pública para evitar que os benefícios sejam revisados de forma errônea”, pontuou.
Durante a sessão do Conselho, também foram criadas, em caráter temporário, as seguintes comissões: comissão de empreendedorismo e marketing jurídico, comissão de direito agrário e do agronegócio, comissão de estudos políticos, comissão de defesa dos direitos das pessoas com doenças raras e comissão de direito da indústria e comércio da moda.
O conselheiro federal, Hélio Leitão; os diretores da OAB Ceará Erinaldo Dantas (presidente), Vládia Feitosa (vice-presidente), Rodrigo Mota da Costa (tesoureiro), Katianne Wirna (tesoureira adjunta), Pedro Bruno Amorim (secretário-geral), David Peixoto (secretário-geral adjunto); e Márcio Vítor de Albuquerque (diretor de prerrogativas); o presidente da ESA, Andrei Aguiar e o presidente da CAACE, Sávio Aguiar, também participaram da sessão.