O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, recebeu a visita dos vereadores Márcio Torres (PSD) e Ésio Feitosa (PPL), nesta segunda-feira (23). Na ocasião, os vereadores propuseram que o Conselho Federal da OAB permita a inscrição de quem exerce a função de guarda municipal nos quadros da Ordem.
Márcio Torres sugere que o Conselho Federal da OAB reveja sua decisão quanto à matéria, uma vez que nos tribunais superiores há entendimentos diferentes. “Existem várias jurisprudências no sentido de o guarda municipal ser inscrito como advogado. Tanto aqui no Ceará como em todos os outros Estados, há diversas decisões permitindo a inscrição, inclusive mantidas no Superior Tribunal de Justiça, onde o entendimento é o mesmo que nós temos. A guarda municipal não é um órgão policial, então o artigo 28 do estatuto da OAB não deveria ser vinculado para proibir o guarda de exercer a advocacia”, argumentou.
Atento aos argumentos apresentados, Erinaldo Dantas disse que irá levar essa discussão para a OAB Nacional. “A Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade técnica, que leva em conta nas suas decisões e posicionamentos aquilo que é determinado pelas leis. Não tenho dúvida de que o Conselho Federal, no exercício de suas atribuições, irá avaliar o caso, levando em conta o rigor da Lei”, afirmou.