A Comissão de Direito Penitenciário da OAB/CE realizou uma reunião ordinária, na sexta-feira (20), para debater sobre a lei Estadual nº 3.733/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE/CE), no dia 30 de março de 2006, que compete a criação de cargos de natureza efetiva, para provimento junto a Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS). A lei encontra-se devidamente decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
A tratativa surgiu após a comissão receber uma denúncia, assinada por cerca de 50 pessoas, relatando que não houve convocação para além dos 130 cargos deferidos no Edital. O grupo alega que, durante o período de inscrição, o Estado deliberou a criação de novas vagas, ampliando o número de cargos para 730. Logo, teriam o pleno direito de ingressar nessas vagas.
De acordo com o 2º Vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Antônio Augusto Gurjão, o assunto será pautado novamente em outras reuniões. “Iremos criar um grupo para tratar sobre o processo. O intuito é impulsionar esse caso, pois está tramitando na vara da Fazenda Pública desde 2006. Até hoje, ainda não foi estabelecido uma decisão em 1º grau”, concluiu.