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Neste ano, a OAB atuou de forma veemente em favor da aprovação do projeto de lei, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que estabelece punições para quem viola os direitos da defesa.

O presidente Marcelo Mota ressaltou o sentimento de dever cumprido e a satisfação em poder congregar a advocacia de todo o estado.

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, será instaurado um pedido de providências para analisar que infrações foram cometidas.

A Comissão de Prerrogativas da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil atuou em 5.206 demandas por violações de direitos da classe em 2016 e 2017.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados juntamente com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite [...]

No caso, quando da distribuição da execução, antes da destituição, o advogado foi agraciado com a verba honorária.

Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento. [...]

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB, concedeu liminar afastando a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [...]

O auge dessa batalha foi a aprovação na Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia.

Uma jovem advogada de 26 anos foi advertida no Fórum de Uberlândia/MG, no último dia 11, pela forma como estava vestida. Pelo uso de decote, o segurança informou que, a partir do dia seguinte, ela não poderia mais entrar no local com aquela vestimenta. O relato foi publicado no Facebook. [...]

O TCE-PE tornou-se o primeiro do Brasil a posicionar-se sobre essa questão, que é objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Em decisão unânime, a segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu o direito de advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, por decisão transitada em julgado sob o efeito da preclusão recursal, e que tem [...]

A portaria estabelece ainda a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

A proposta criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia e agora precisa ser aprovado no Plenário da Casa.

A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.