2ª Vara de Família – OAB ingressa com Ação de Dano Moral Coletivo contra o Estado do Ceará

A OAB-CE, após deliberação do Conselho Seccional e elaboração inicial pelo TDP, ingressou com Ação de Dano Moral Coletivo contra o Estado do Ceará, em decorrência da ilegalidade e do abuso de poder praticado pelo Juiz da 2ª Vara de Família de Fortaleza contra a advogada Sabrina Veras, onde pleiteia o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dano moral coletivo.

Além deste procedimento judicial, a Ordem já ingressou com duas representações disciplinares, uma na Corregedoria do TJCE e a outra perante o CNJ, além de ter remetido ofício à Câmara dos Deputados solicitando o áudio onde comprovam as agressões à pessoa da advogada e à OAB Ceará. O TDP está acompanhando todos os procedimentos disciplinares e judiciais relacionados com o tema.

De acordo com o presidente do TDP, Cleto Gomes, a OAB é muito mais que uma entidade classista “Ao lado (e acima) da defesa dos interesses particulares dos advogados, está o compromisso da Ordem com a defesa da Constituição e da ordem jurídica em nosso Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Cidadania”, disse.