O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje, 14, que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade estuda a proposta de medidas judiciais para coibir o que chamou de "assuntos de carona" que vêm sendo sistematicamente incluídos pelo Palácio do Planalto em medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso Nacional. A mais notória "carona" é a da flexibilização para contratações de obras da Copa do Mundo de 2014 nos processos de licitações, incluída recentemente como emenda na MP nº 527/2011, cujo objetivo principal é a criação da Secretaria de Aviação Civil. É a quarta tentativa que o governo faz para emplacar a flexibilização das licitações dentro de uma MP, já que as três primeiras não tiveram êxito.

 
Ophir destacou que a OAB e a sociedade brasileira estão se mobilizando para impedir que o Executivo continue a "enfiar goela abaixo do Legislativo" as medidas provisórias que abarcam variados temas, desvirtuando a natureza desse instrumento legislativo. "Está-se impondo ao País uma espécie de legislação de ocasião com essas MPS", acusou ele, lembrando que há notícias de que está em mãos da presidente Dilma Rousseff uma MP tratando de cerca de 60 temas, que vão da questão florestal na Amazônia a perdão de dívida para banqueiros falidos.
 
"Este tipo de carona ou contrabando legislativo, efetivamente, parece interessar tanto ao governo quanto a sua base dentro do Legislativo, mas desnatura a função do Parlamento e representa um atentado à importância do Parlamento", sustentou o presidente nacional da OAB.   "O problema é que  isso está passando a ser uma constante dentro do Congresso. A OAB está estudando esse tipo desvio para combatê-lo – um desvio que afeta o Poder Legislativo, que diminuiu esse poder e desrespeita a Constituição Federal".
 
Para Ophir Cavalcante, "na verdade, o que o Executivo vem adotando, com o consentimento da maioria de sua base aliada, representa uma diminuição do Poder Legislativo,sem uma discussão com a sociedade brasileira; essas MPs são enfiadas goela abaixo do Legislativo e da sociedade, a quem não é dado tempo para discuti-las e examiná-las com o cuidado que se deveria ter".
 
Fonte: OAB