CCJ aprova projeto de Pimentel que fortalece autonomia da Defensoria Pública

 

A proposta de Pimentel separa o orçamento das defensorias públicas dos estados com pessoal do orçamento do Poder Executivo estadual. Assim, são as defensorias que vão responder por esses gastos e não mais o Poder Executivo.

 

A mudança proposta reduz o limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal de 49% para 47% da receita corrente líquida. E a Defensoria Pública do estado passa a dispor de 2% dessa receita para pagar seus funcionários.

 

Atento às diferenças entre as defensorias públicas de cada estado e, também, às distintas realidades estaduais, o senador propõe um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa. Além disso, o projeto estabelece um cronograma que pode variar de um estado para outro.

 

Ao garantir um orçamento próprio de pessoal às defensorias estaduais, a proposta de Pimentel contribui para que a assistência jurídica gratuita seja oferecida a mais pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

 

O PLS 225/2011 compatibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal à Lei Complementar 132/2009, que regulamentou a autonomia da Defensoria Pública.

 

A proposta de José Pimentel vai ao encontro do II Pacto Republicano, firmado em 2009 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacto elegeu como uma das prioridades o fortalecimento da Defensoria Pública, considerada pela Constituição, em seu artigo 134, uma instituição essencial à função do Estado de garantir o acesso à Justiça aos mais necessitados.

 

O projeto que fortalece a autonomia da Defensoria Pública segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Se aprovado, ainda passará pelo exame do Plenário do Senado, antes de seguir à Câmara dos Deputados.