A OAB-CE, por intermédio de seu presidente em exercício, Júlio Ponte, enviou ofício ao juiz diretor do Foro da Justiça Federal do Ceará, Leonardo Resende Martins, requerendo a intervenção do magistrado na resolução dos problemas enfrentados por advogados que militam naquela seção judiciária.
A petição foi feita durante encontro realizado na tarde de ontem, 25, entre o presidente Júlio Ponte e o juiz Leonardo Resende, e que também contou com a presença dos conselheiros estaduais Edimir Martins, Henrique Lavor e Jacinês Gurgel, do advogado José Maria Rios e do coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado, José Navarro.
Os processos virtuais que tramitam na Justiça Federal, tanto no sistema CRETA como no Sistema PJE, não permitem o acesso aos autos pelo advogado que, embora cadastrado no sistema, não possua procuração nos autos. Esta prerrogativa profissional , além de constar na Lei Federal 8.906/94, foi corroborada pela Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça.
Outra dificuldade encontrada é que alguns magistrados têm interferido em contratos de honorários celebrado entre advogado e cliente, reduzindo o percentual pactuado. Em alguns casos há também aviltamento dos honorários sucumbenciais arbitratos com base no artigo 20, §§ 3° e 4° do Código de Processo Civil.
Ainda sobre honorários, alguns magistrados não observam o artigo 22, § 4° da Lei 8.906/94 expedindo alvará de liberação de valores diretamente à parte, sem separar os honorários contratuais quando requerido pelo advogado.
Em resposta ao pleito da OAB-CE, o juiz Leonardo Resende garantiu que até setembro deste ano os empecilhos que impossibilitam o pleno exercício da advocacia no âmbito da Justiça Federal estarão solucionados.