O presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, saudou o Projeto de Lei 217/11, que estende à Fazenda Pública a mesma regra prevista no Código de Processo Civil para as pessoas físicas e jurídicas sobre os valores para pagamento dos honorários advocatícios. "A proposta vem ao encontro de uma das grandes preocupações da entidade: o aviltamento dos honorários advocatícios. A aprovação deste PL contribui significativamente para o reconhecimento do papel do advogado na concretização do ideal de Justiça", afirmou.
O projeto prevê que a Fazenda Pública pague aos advogados, honorários de 10 a 20% do valor da causa ou da condenação. Ainda para a OAB gaúcha, a medida poderá ser um meio de refrear o alarmante acúmulo de dívidas dos Estados com precatórios. O projeto tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: OAB