Ato em defesa de Comissão da Verdade cobra aprovação já de projeto pela Câmara

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez hoje um apelo às lideranças partidárias no Congresso Nacional  – e principalmente aos líderes governistas e à Presidência da Câmara – para que aprovem o projeto de lei 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade, condenando "o jogo de empurra-empurra" que  envolve a tramitação dessa proposta, atualmente na Câmara dos Deputados. A manifestação de Ophir foi feita durante ato público no salão nobre da entidade, do qual participou também a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. Pelo projeto, a Comissão, a ser composta de sete membros designados pelo presidente da República, se destinará a investigar num prazo de dois anos os casos de tortura e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).

 

"Para a OAB, trata-se de dar uma satisfação à sociedade e principalmente aos familiares daqueles que sucumbiram às barbáries praticadas por alguns militares que fizeram letra morta da Constituição, Leis e Tratados, praticando uma série  de atos ilegais, como torturas, assassinatos e sequestros", cobrou Ophir Cavalcante. "É, portanto, compreensível que as vítimas ou familiares desejem uma busca da verdade, um pedido de desculpas; mas, infelizmente a questão não tem sido simples como parece e mesmo com a redemocratização do País, tem havido resistência, setores refratários à ideia, achando que a Comissão pode disseminar um sentimento de vingança".

 

No ato público conjunto entre OAB Nacional e Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) foi lançado manifesto exigindo do governo e seus líderes no Congresso a celeridade na apreciação e aprovação do projeto da Comissão Nacional da Verdade. De acordo com o texto, "num país redemocratizado é inaceitável e não se pode tolerar o véu de silêncio e mistério que ainda envolve episódios nos quais foram perpetradas as mais hediondas formas de violação aos direitos da pessoa humana nos porões do regime militar". O manifesto dirigido ao Poder Legislativo já conta com a adesão de diversas entidades da sociedade civil e vai circular o País em busca de adesões.

 

Do ato público e do lançamento do Manifesto, além de Ophir e da ministra, participaram os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, do Espírito Santo, Homero Mafra, e do no Rio de Janeiro, Wadih Damous. Também estiveram presentes o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, o vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Percilio de Sousa Lima Neto, o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Jose Geraldo de Sousa Junior, e o juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, além de diversas outras entidades. 

 

ATO PÚBLICO realizado em conjunto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na ocasião em que se comemora o Dia do Advogado e da Justiça, conclama o Poder Legislativo, por intermédio da Câmara dos Deputados, a aprovar sem mais demoras o Projeto de Lei 7.376, de 20 de maio de 2010, com vistas à criação, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, da Comissão Nacional da Verdade.

 

Além de refletir a vontade da sociedade brasileira, busca-se com isto fazer Justiça – Justiça maiúscula, no mais elevado sentido dos Direitos Humanos – às cidadãs e cidadãos presos, torturados e desaparecidos, bem como às famílias cujos entes sucumbiram por lutarem em defesa da liberdade e da democracia após o golpe militar de 1964.

 

Com o País redemocratizado, é inaceitável nem se pode tolerar o véu de silêncio e mistério que ainda envolve episódios nos quais foram perpetradas as mais hediondas formas de violação aos direitos da pessoa humana nos porões do regime militar. Ocultá-los seria um ato de conivência com a impunidade; desconhecê-los, significaria negar a verdade às gerações de ontem de hoje e do porvir, comprometidas com a consolidação de um Estado democrático de Direito em nosso País. 

 

Somente conhecendo completamente os erros e contradições do passado, apurando responsabilidades e restabelecendo verdades históricas podemos construir um futuro em sintonia com os preceitos universais de liberdade. Neste aspecto, há que se reconhecer que o Brasil, infelizmente, é uma das poucas nações do mundo a não expiar um período de terror, perseguição, prisão, tortura, intimidação, supressão das garantias individuais e censura aos meios de comunicação.  

 

O que queremos é que o Brasil se debruce sobre esse e apure a verdade, pois só a verdade, enfim, liberta.

 

Brasília, 11 de agosto de 2011