O mestre e doutor em Direito Vitor Gabriel apresentou palestra com tema "A Expansão do Direito Penal Contemporâneo e sua Perspectiva Constitucional", tendo como presidente de mesa José Armando Campos Júnior.

 

Vítor Gabriel afirmou que a Constituição tem falhas graves e que é extremamente criminalizadora. "A única coisa que sei é que se você conseguir levar uma causa até o Supremo Tribunal Federal (STF), o seu único obstáculo será a Constituição. O Brasil não está preparado para cumprir suas leis severamente, ao pé da letra. Por exemplo: dizer que uma escuta telefônica durará somente 30 dias, e realmente acontecer isso, sem ultrapassar. Isso não acontece. Ou melhora a sociedade ou faz um Direito Penal mais adequado".

 

O promotor de justiça Hidejalma Muccio apresentou palestra com tema "O Instituto da Fiança Perante a Lei nº 12403/2011", tendo como presidente de mesa Antônio Cerqueira. O professor declarou que há certa confusão na prática da Fiança, e que esse atributo foi colocado como medida cautelar. Disse também que na nova lei o crime que tiver pena de até 4 anos, terá fiança de 1 a 6 salários mínimos, e se a pena tiver mais de 4 anos, terá fiança de 10 até 200 salários mínimos.

 

"A atual lei permite a redução desse valor em até 2/3, quando a pessoa que praticou o crime não tiver condições de pagar. Claro que é difícil se verificar na prática, mas de qualquer forma a lei permite que isso aconteça”. Afirmou ainda que “o descompasso com a Lei e seus aplicadores é que faz com que tenhamos insatisfação com ela. Hoje, qualquer crime é afiançável, exceto crimes hediondos. Mas o autor do crime ainda tem direito a liberdade provisória e sem fiança”.