O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, está acompanhando, no Congresso Nacional, Projetos de Lei sobre Honorários Advocatícios.  Pelo menos nove estão em tramitação, algumas aguardando designação de relator, outras foram retiradas de pauta em 2009 e sem andamento desde então. O conselheiro estadual da OAB-CE, Pedro Jorge Medeiros, integra a Comissão.

 

O Projeto de Lei (PL) 1463/2007, de autoria do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), propõe alteração na Lei 5.869 de 1973 (Código de Processo Civil) tratando de honorários advocatícios. Na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC), o relator da matéria, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação. O PL foi retirado de pauta em 1/2/2009 e até hoje está parado.

 

O PL 7174/2006 aguarda designação de relator. A proposta, de autoria do ex-deputado João Herrmann Neto (PDT/SP), dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências. O mesmo ocorre com o PL 448/1999, que altera honorários para advogados que defendem necessitados pela assistência jurídica. De autoria do deputado Enio Bacci (PDT/RS), defende que o honorário será arbitrado pelo juiz em percentual de 15% e máximo de 30%.

 

Já o Projeto de Lei 3376/2005, proposto pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), também teve parecer favorável do relator da matéria na CCJC, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) em 24 de novembro de 2009 e foi retirada de pauta em 1 de dezembro daquele ano. O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 20 da Lei 8.906, de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.