O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, assinou hoje (25) com a International Bar Association (IBA) e outras entidades importante acordo de cooperação objetivando a conjugação de esforços para a promoção e difusão dos direitos humanos no Brasil. A assinatura se deu na sede da OAB, em Brasília, ocasião em que foi lançado o Manual "Protegendo os brasileiros contra a tortura – Um Manual para Juízes, Promotores, Defensores Públicos e Advogados", numa parceria entre a IBA e a Embaixada Britânica em Brasília.

 

O presidente nacional da OAB afirmou que é com otimismo que assina o acordo, que decorre de uma série de ações conjuntas previamente firmadas entre a OAB e a IBA, para preparar um corpo de pessoas qualificadas para defender os direitos humanos no país. "A partir da celebração desse convênio, damos uma verdadeira largada rumo a uma maior capacitação e qualificação dos profissionais habilitados para sair em defesa desses direitos, que são tão caros para todos nós", afirmou Ophir Cavalcante.

 

Por meio do convênio assinado, os integrantes se comprometem a promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos e incentivar a realização de cursos e eventos sobre direitos humanos nas cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Velho, Fortaleza e Porto Alegre, com foco também na formação de agentes multiplicadores.

 

Assinaram o convênio com Ophir e o advogado senior do Instituto de Direitos Humanos da IBA, Alex Wilks, a vice-procuradora-Geral da República, Déborah Duprat; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos; o ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Domingos Sávio Dresch da Silveira; o representante da Defensoria Pública da União, o defensor Haman Tabosa de Moraes e Córdova; o secretário da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Francisco Paulo Soares Lopes; e a presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet.

 

Durante a solenidade também foi lançado o curso de Combate à Tortura, que será realizado na sede da OAB a partir das 9h de amanhã (26) e abordará temas como "Proteção contra a Tortura: o papel das profissões jurídicas" e "Enfrentando Alegações de Tortura: Persecução, Investigação e Correção". Também participaram da solenidade o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto; Eugênio Aragão, da IBA; o representante da Embaixada Britânica será Andrew Ford; e a representante do Subcomitê de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas, Margarida Pressburger.

 

A seguir a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica assinado hoje:

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O CONSELHO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS E A INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

 

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, doravante denominado CNMP, neste ato representado por sua Vice-Presidente, Vice-Procuradora-Geral da República Déborah Duprat; o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, doravante denominado MJ, neste ato representado pelo Secretário de Reforma do Judiciário Marcelo Vieira de Campos; a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, doravante denominada SDH/PR, neste ato representada por seu Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Domingos Sávio Dresch da Silveira; a ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, doravante denominada ENFAM, neste ato representada por seu Secretário, Francisco Paulo Soares Lopes; a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, doravante denominada DPU, neste ato representada pelo Defensor Público Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova; a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, doravante denominada OAB, neste ato representada por seu Presidente, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior; o CONSELHO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS, doravante denominado CONDEGE, neste ato representado por sua Presidente, Andréa Abritta Garzon Tonet; e a INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION, doravante denominada IBA, neste ato representada por seu Sênior Programme Lawyer, Alex Wilks, RESOLVEM celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fulcro na Lei nº 8.666/1993, quando cabível, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento de cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes no sentido de promover e difundir os direitos humanos no Brasil.

 

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES

 

CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações comuns aos partícipes:

 

– promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos para o exercício da cidadania e da plena realização da dignidade humana;

 

– incentivar a realização de cursos e palestras sobre direitos humanos;

 

– colaborar na organização de encontros para promover uma cultura que preza pela garantia aos direitos humanos, em especial na divulgação do Manual de Combate à Tortura.

 

– auxiliar na organização e realização de cursos na área de direitos humanos em Brasília-DF, São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Porto Velho-RO, Fortaleza-CE e Porto Alegre-RS, voltados para a formação de agentes multiplicadores e direcionados para representantes indicados pelas entidades convenentes, que difundirão o conhecimento adquirido.

 

DO ACOMPANHAMENTO

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Os partícipes designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Acordo.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

 

CLÁUSULA QUARTA – O presente Acordo não envolve a transferência de recursos. As ações dele resultantes que implicarem transferência ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado.

 

DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA QUINTA – Este Acordo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de doze meses, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

 

DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL

 

CLÁUSULA SEXTA – É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

 

DAS ALTERAÇÕES

 

CLÁUSULA SÉTIMA – Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando a aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

 

DA AÇÃO PROMOCIONAL

 

CLÁUSULA OITAVA – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Acordo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

 

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

CLÁUSULA NONA – Aplicam-se à execução deste Acordo a Lei n.º 8.666/93, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

CLÁUSULA DEZ – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, pelo CNJ, de acordo com o que autoriza o art. 4º da Lei nº 11.419, combinado com o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

 

DO FORO

 

CLÁUSULA ONZE – Não haverá estabelecimento de foro. Eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento serão dirimidas de comum acordo pelos partícipes.

 

E, por estarem assim de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento, para todos os fins de direito.

 

Brasília- DF, 25 de outubro de 2011

 

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

 

Déborah Duprat, vice-Procuradora-Geral da República e vice-Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

 

Marcelo Vieira de Campos, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

 

Domingos Sávio Dresch da Silveira, ouvidor Nacional dos Direitos Humanos

 

Haman Tabosa de Moraes e Córdova, defensor público Federal

 

Francisco Paulo Soares Lopes, secretário da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

 

Andréa Abritta Garzon Tonet, presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais

 

Alex Wilks, advogado senior do Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association

 

Fonte: OAB – Foto: Eugenio Novaes