A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, oficiou a todos os deputados estaduais solicitando apoio político para a regulamentação da Lei Estadual 14.874, de 26 de janeiro de 2011, que trata do custeio pelo Estado do Ceará dos valores das anuidades vencidas e vincendas devidas pelos ocupantes de cargos/funções de Procurador Autárquico e Advogado à entidade. A norma também cria o prêmio de desempenho dos advogados do quadro direto e indireto do Poder Executivo estadual.
Segundo o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a medida reveste-se de alta significação e valorização da categoria que presta relevantes serviços ao Estado e aos jurisdicionados.
Os advogados públicos realizaram no dia 26 de janeiro último, na sede da OAB-CE, manifestação com o objetivo de cobrar a regulamentação da Lei 14.874. O manifesto consistiu em ato simbólico que marca a data de aniversário de um ano de publicação da Lei no Diário Oficial do Estado e que até hoje não foi regulamentada, cobrando o atendimento às reivindicações.
“A manifestação foi no sentido de sensibilizar o Governo do Estado para que o mesmo providencie e atenda nossa reivindicação que, há exatamente um ano, aguarda a regulamentação”, disse Tânia Coutinho, presidente da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (Apafece).