A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) ingressou com um Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência da situação no Setor de Distribuição no Fórum Clóvis Beviláqua. Embora a Constituição Federal estabeleça que a distribuição de processos deva ser imediata, em todos os graus de jurisdição, no FCB a demora chega a ultrapassar a dez dias. Isto ocorre até mesmo com as petições de urgência que raramente são distribuídas imediatamente.
A ação foi distribuída ao relator conselheiro Jefferson Kravchychyn, que, em despacho preliminar, determinou à diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua que se manifeste em cinco dias, findos os quais o relator analisará o pedido de concessão da medida liminar.
A OAB-CE pede ao Conselho Nacional de Justiça que conceda medida liminar aos pedidos de providência, visando evitar o perecimento de direitos, a ineficácia da decisão final, bem como, danos irreparáveis à administração judiciária. “Os advogados e a sociedade em geral estão sendo prejudicados com situação vivenciada no setor de distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, por isso que, visando salvaguardar a classe profissional e toda a sociedade de novas e/ou continuadas lesões, requerer-se-á o deferimento da medida liminar. O fumus boni juris revela-se com veemência ante a flagrante violação à literal disposição de lei, no que diz respeito aos artigos mencionados no corpo desta petição, que dispõem sobre a distribuição de processos, que deve ser feita de forma imediata”, argumenta o presidente da Secional Ceará, Valdetário Andrade Monteiro.
Os advogados e jurisdicionados estão sendo prejudicados com a demora na distribuição, em especial em processos que requerem medidas de urgência, portanto, espera-se que o CNJ determine, liminarmente, que seja cumprida a Constituição Federal e os processos do Fórum Clóvis Beviláqua tenham distribuição imediata.
No último dia 4, Valdetário Monteiro protocolou no Setor de Protocolo Administrativo do Fórum Pedido de Providência solicitando que ela seja feita de forma mais rápida e de acordo com a Constituição Federal, que determina a imediata distribuição dos processos para as varas.
No documento endereçado ao diretor do Clóvis Beviláqua, o presidente da OAB-CE e o Centro de Apoio e Defesa do Advogado solicitam ainda o fornecimento, no prazo legal, de certidão contendo as razões que estão provocando a demora na distribuição dos processos, mesmo aqueles motivados de urgência e imediata apreciação do Estado-Juiz. Essa demora, alerta Valdetário Monteiro, caracteriza grave violação a Constituição e desprestígio ao desiderato da Justiça.