Por iniciativa do Tesoureiro da Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Christiano Pereira de Alencar, a entidade solicitou, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o sistema de transparência necessário para fornecer as informações ao público, conforme determina a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

 A OAB-CE requereu do Tribunal registros dos repasses ou transferências dos recursos financeiros, das despesas, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades referentes à contratação para a reforma do Fórum Clóvis Beviláqua, e a medição de prestação de serviços acompanhada dos demonstrativos técnicos necessários para comprovar onde, quando, o que e a quantidade executada. 

 A Lei já está em vigor e prevê o acesso a informações pela população sobre os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.

 A OAB-CE entende que cabe ao Judiciário a implementação de políticas capazes de efetivar o cumprimento das garantias constitucionais insculpidas nos princípios da publicidade e do amplo acesso às informações, em consonância com o que dispõe o art. 8º, da Lei nº 12.527/2011. 

Na divulgação das informações deverão constar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.