A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), representada pelo coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado, José Navarro, questionou, hoje (20/08), a ausência de advogados nas audiências de conciliação do 2º Mutirão sobre o Seguro DPVAT, no Fórum Clóvis Beviláqua. A OAB-CE se posicionou, junto à juíza Joriza Magalhães Pinheiro, coordenadora do evento, que não é possível fechar acordo sem a presença de um advogado, que é fundamental no processo de conciliação na medida em que orienta o autor a aceitar ou não um acordo. “A seguradora tem pedido desconto no pagamento da indenização. A vítima ou a família acaba aceitando qualquer proposta, muitas vezes por falta de conhecimento dos seus direitos”, destacou o advogado Jeferson Lucena.
José Navarro lembra que os advogados não são contra o acordo, pelo contrário, é preciso conciliar para agilizar o número de processos que estão emperrados, no entanto é preciso que o profissional do Direito esteja presente nas audiências.
O problema foi levado à juíza Joriza Magalhães Pinheiro que informou que a obrigatoriedade da presença do advogado será comunicada a todos os juízes que participam do Mutirão.
O evento, que teve início na manhã de hoje (20), segue até a próxima sexta-feira (24) e pretende realizar cerca de 2.200 audiências (30 acontecendo simultaneamente), com 30 mesas de trabalho, com o intuito de agilizar o pagamento das indenizações de vítimas da capital.
De acordo com o diretor do Fórum Clóvis Beiviláqua, José Krentel Ferreira Filho, o trabalho é para diminuir o número de processos da comarca de Fortaleza. “A tentativa de conciliação é melhor para todos. Vejo que o objetivo dos que participam desse evento é buscar solução para os conflitos. E que a gente não pare só nesse mutirão. E que aqueles processos que não chegarem a um consenso que as partes busquem, num momento posterior, resolver”, ressaltou. O diretor acrescentou que a Central de Conciliação do Fórum vai continuar trabalhando para obter acordos.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) indeniza famílias de vítimas que morreram em acidentes de trânsito. No Ceará, 723 indenizações já foram pagas este ano. O Dpvat também cobre vítimas que sofreram danos que provocaram a invalidez permanente, além de garantir o reembolso para cobrir os gastos com despesas médicas. A indenização pode ser solicitada até três anos depois do acidente. A legislação exige que todos os proprietários de veículos automotores sejam obrigados a pagar o Seguro DPVAT e qualquer vítima de acidente de trânsito pode requerer a indenização.