O Conselho Secional da OAB-CE comemora a decisão da Câmara dos Deputados ao arquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011. A proposta, caso fosse aprovada, retiraria os poderes de conduzir investigação criminal do Ministério Público, atribuindo competência privativa da polícia.
Com um posicionamento contrário à matéria, o presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro, por reiteradas vezes, declarou-se contrário a essa Proposta de Emenda à Constituição. Em seu discurso, Valdetário alegou que “colocar as polícias Federal e Civil contra o Ministério Público é praticar estelionato jurídico”.
Com a decisão da Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (25), o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, classifica como sendo uma vitória não só do Ministério Público, mas também reflete um anseio da população, que continuará com a garantia de um maior rigor no controle da corrupção.
Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (25), os conselheiros da Secional cearense receberam a visita do procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, que classificou a Proposta de Emenda à Constituição como uma questão política. “No que essa PEC vai melhorar o Brasil?”, indagou. “Em nada”, respondeu.
Acompanhado da promotora de Justiça, Iertes Gondim, o procurador geral alertou que a aprovação da PEC é um retrocesso e que cabe ao Judiciário dizer o que é constitucional. No Conselho Secional informou que tramita, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que regulamenta a atividade do Ministério Público. Já Iertes assegurou o papel do MP é de investigação supletiva. “É assim que estamos trabalhando”.
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37 por 430 votos a 9 e 2 abstenções. A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 era de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Com a decisão, a PEC será arquivada, encerrando uma polêmica discussão que há meses colocou em posições antagônicas representantes do Ministério Público e delegados de polícia. A rejeição da proposta foi uma das reivindicações das manifestações populares dos últimos dias.