Qual o equívoco existente quanto se fala em administração de políticas públicas? Aparentemente, nenhum. Mas para o professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Juarez Freitas, o maior problema a respeito do tema refere-se ao fato de que, em muitos dos casos, a administração das políticas públicas é definida com um programa de governo, enquanto que deveria ser, em sua concepção e aplicabilidade, um programa de Estado.
A diferença entre os dois conceitos está relacionada diretamente com a cultura do paternalismo, capaz de, por um momento apenas, priorizar políticas sociais que deveriam ser uma garantia independente de partido político ou governo. Assim, é o Estado o mantenedor e garantidor das políticas públicas.
A discussão sobre esse tema aconteceu na manhã desta terça-feira (5), durante o segundo dia do XXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O evento é realizado na Fábrica de Negócios e termina na quarta-feira (6). Sobre o tema, Juarez Freitas deixou claro que as políticas públicas “são formuladas e implementadas pela articulação eficiente e eficaz por meios estatais e sociais, garantindo o benefício às sociedades presentes e futuras”.
Para exemplificar este tema, o professor abordou a situação dos transportes no Brasil, no contexto da criação de um sistema de mobilidade e, também, quanto à educação. A consequência é a inovação para o país, resultando não só em crescimento econômico mas, principalmente, em desenvolvimento.
O XXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo é promovido pelo IBDA e conta com o patrocínio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Confira aqui a programação do evento.