A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDPA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará (OAB-CE) deliberou submeter ao Conselho Seccional um pedido de representação de um juiz de Vara Cível da comarca de Fortaleza, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como a solicitação de um pedido de correição na respectiva vara pelo CNJ. A decisão da Comissão teve como motivo o fato de que foi fixada à porta da secretaria da vara um cartaz informando que a mesma estava fechada para almoço.
O relator do processo e integrante da Comissão, Carlos Eden, verificou que o cartaz fora divulgado pelas redes sociais. Apurou também que um advogado teria sido prejudicado, quando tentou ter acesso à secretaria do Juízo. Ele foi impossibilitado em razão do acesso se encontrar fechado, “o que denota ausência de Juiz e servidores”.
Segundo o Presidente da CDPA, Cleto Gomes, “a atividade jurisdicional deverá ser prestada de forma contínua e a afixação de cartaz desta natureza viola as prerrogativas do advogado e depõe contra a imagem do próprio Poder Judiciário Estadual”. E ressaltou que “a CDPA está sempre vigilante, a fim de que as prerrogativas dos advogados sejam sempre preservadas”.
O Processo Administrativo foi encaminhado ontem (7) para o Conselho Seccional. O presidente Cleto Gomes espera que seja incluído em pauta na próxima sessão plenária. A CDPA se reúne quinzenalmente na sala do Conselho Seccional da OAB-CE, a partir das 15h.
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