Comissão de Estudos tributários avalia agora que medida judicial melhor se ajusta para questionar o aumento.
Conforme adiantado pelo Diário do Nordeste na edição desta quarta-feira, sobre a possibilidade de a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) recorrer à Justiça contra o reajuste das tarifas de energia neste ano no Estado, o presidente da entidade, Valdetário Monteiro, confirmou ontem ao Jornal o ingresso do recurso, o que deve ocorrer na próxima semana. Por enquanto, a entidade ainda estuda que medida será judicialmente cabível.
Segundo o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Pedro Jorge de Medeiros, após análise do índice de reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Companhia Energética do Ceará (Coelce), levando-se em conta, sobretudo, a autorização de repasse de crédito de R$ 107,8 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apurado entre maio de 2003 e fevereiro deste ano – pleiteado pela Coelce desde seu segundo ciclo de revisão tarifária, em 2007 -, a Comissão se reuniu e decidiu ingressar judicialmente conta o aumento na conta de luz.
“Aumento abusivo”
“Precisamos resguardar os direitos do contribuinte, do consumidor cearense. Esse aumento é abusivo, principalmente pelo fato de a Aneel ter passado por cima do governo cearense, ao autorizar a cobrança nas tarifas de energia de um crédito de ICMS que a Coelce alega ter, mesmo como Estado desconhecendo o valor. A Aneel não se deu ao trabalho nem de consultar a Secretaria da Fazenda do Ceará, que já havia negado a existência desse crédito em 2009”, disse.
De acordo com Medeiros, a Comissão estuda, agora, que medida judicial será mais adequada à questão. Conforme publicado na edição de ontem do Jornal, o presidente da OAB-CE, afirmou que se ficasse provado que o consumidor cearense já havia arcado com o crédito de ICMS pleiteado pela Coelce, a entidade entraria na Justiça contra o aumento de energia, e avaliou como estranho uma agência reguladora autorizar um aumento acima do pleiteado pela própria concessionária. “Além do índice de reajuste solicitado pela Coelce ter sido bem acima da inflação acumulada, como a Aneel concede um aumento na energia superior ao pedido pela sua regulada, sendo um órgão regulador do mercado?”, questionou. (ADJ)
Reajuste superou 10% em 16 dentre 22 distribuidoras
Brasília. Com pouco mais de um terço dos reajustes anuais de tarifas programados para este ano já calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca 28,7 milhões de unidades consumidoras – entre casas, comércios e indústrias – já tiveram suas contas de luz aumentadas em mais de dois dígitos em 2014. De um total de 64 empresas de distribuição de eletricidade que atuam no País, 22 já passaram pelo processo de recálculo das faturas desde janeiro e, em 16 delas, a alta do preço da energia foi superior a 10%.
O que está pressionando os valores é o alto custo da energia térmica, necessária em momentos de estiagem como o que atinge os principais reservatórios das usinas hidrelétricas do País desde o ano passado. Na última terça-feira, a Aneel concedeu mais quatro aumentos de dois dígitos, para quatro distribuidoras no interior de São Paulo.
A tarifa da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema (EDEVP), do Grupo Energisa, terá aumento médio de 19,66%. O reajuste será de 21,31% para alta-tensão e de 18,98% para baixa tensão. A Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), do mesmo grupo, poderá reajustar as tarifas em 16,86% em média. O reajuste será de 16,64% para alta tensão e de 16,93% para baixa tensão. A Caiuá foi autorizada a reajustar tarifas em 14,15%. O reajuste será de 13,39% para alta-tensão e de 14,42% para baixa tensão. As tarifas da Empresa Elétrica Bragantina, outra do Grupo Energisa, terão aumento médio de 14,78%. O reajuste será de 14,43% para alta-tensão e de 14,98% para baixa. As novas tarifas para consumidores de municípios do interior paulista entram em vigor em 10 de maio.
Também foi aprovado na última terça-feria o reajuste tarifário anual da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), com aumento médio de 11,2%. Para alta-tensão, o reajuste será de 14%, e para baixa tensão será de 9,98% – 9,4% no segmento residencial. As novas tarifas passam a vigorar retroativamente a 8 de abril, e a Enersul poderá cobrar essa diferença de quase um mês nas próximas três contas de luz dos consumidores.
A Aneel aprovou, ainda, o edital para leilão A-3 de energia que será realizado em 6 de junho deste ano, com início do fornecimento de eletricidade em 1.º de janeiro de 2017.
Outro questionamento
Ainda tramitando
O Diário do Nordeste informou com exclusividade, no último dia 16 de abril, que a Justiça determinou que a Coelce devolva os valores cobrados a mais em contas dos anos de 2008 e 2009. A empresa entrou com recurso e só com o julgamento final da ação pode ocorrer o ressarcimento aos consumidores.
Fonte: Diário do Nordeste – http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/oab-ce-parte-na-frente-e-entrara-com-acao-1.1011406