O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou, na manhã desta terça-feira (2), a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. O texto agora será levado ao plenário do Senado.
“Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada”, destacou Marcus Vinicius. A notícia da aprovação unânime pela CCJ do Senado foi comemorada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, que se encontra reunido na sede da OAB Nacional. O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, está em Brasília onde participa do encontro e saudou a a decisão do CCJ como importante para uma melhor condição de trabalho aos advogados e advogadas.
A votação foi acompanhada pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Esgaib, que destacou que a aprovação “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas, bem como esclarecer sobre sua relevância frente ao Estado Democrático de Direito”. “A criminalização cria uma sanção garantindo a verdadeira proteção Constitucional insculpida no art. 133 da Constituição Federal”, disse.
O presidente nacional da OAB agradeceu o empenho no tema ao relator da matéria, senador Gim Argelo e ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.
Fonte: CFOAB