Proc. Disciplinar nº 78/2002-0, apenso 225/2002-0.
Relator: Neomésio José de Sousa.
EMENTA: Acusação de ato ilícito cometido sob efeito de droga. Distinção e independência das instâncias penal e administrativo-disciplinar. A caracterização da infração disciplinar cometida por advogado e aplicação da respectiva sanção, independente da decisão da justiça criminal. A toxicomania habitual inclui-se na conduta incompatível com a advocacia, sujeitando o dependente químico à sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia. Procedência da representação (art. 34, inciso XXV, parágrafo único, alínea “c”, e art. 37, inciso I, § 1º, c/c. o art. 40, inciso II, da Lei nº 8.906/94.
(J.31.03.11, procedente, v. unânime).