Consulta nº 13010/2011-0.
Relator: José William Cordeiro Sousa.
Revisor: José Adriano Pinto
EMENTA: CONSULTA – EXECÍCIO DA ADVOCACIA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FUNÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTS. 95, V E 128, §6º DA CF/88 COM REDAÇÕES ACRESCENTADAS PELA EC Nº 45 DE 30/12/2004 – INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE PARA OPINAR SOBRE A MATÉRIA CONSULTADA.
(J. 15/12/2011, Incompetência da consulta sobre caso concreto, v. unânime)