LEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTAS

Consulta nº 15370/2011-0.

Relator: Ivan Carneiro Vieira.

Revisor: Antônio Eduardo de Lima Ferri.

EMENTA: Tribunal de Ética e Disciplina – Legitimidade para formular consultas – Somente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para formular consultas ao Tribunal – Inteligência do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

(J. 20.10.2011, por unanimidade não reconhecer a consulta)