Proc. Disciplinar nº 11777/2009-0

Relator: José William Cordeiro Sousa.

EMENTA: Retenção de autos. Ausência de prova cabal a ser produzida pelo representante e de notificação pessoal para sua devolução. Improcedência.

Para que se configure a infração de retenção indevida de autos é necessário que o advogado seja pessoalmente intimado para sua devolução e não atenda à determinação no prazo de 24 horas.

Após esse lapso temporal, a não devolução dos autos pelo causídico configura a infração prevista no inciso XXII, do art. 34 da Lei nº 8.906, conforme orientação firmada pelo STJ (RMS 18.508/PR, 1ª Turma; RESP 29.783/RJ, 2ª Turma; RHC 4.071/PR, 5ª Turma).

Falta de justa causa. Improcedência da representação.

(J. 08.09.2011, improcedente, v. maioria.

 

Proc. Disciplinar nº 455/2006-0

Relator: Júlio César Ribeiro Maia.

EMENTA: Retenção de autos. Devolução espontânea antes da notificação. Não caracterizada a infração. Improcedência da reclamação.

(J. 01.03.2012)

 

Proc. Disciplinar nº 105/2007-0.

Relator: Carlos Eduardo Romanholi Brasil.

EMENTA: Retenção de autos. Advogado que retém autos de forma abusiva. Art. 34, inciso XXII do Estatuto da Advocacia. Procedência. Deixar de cumprir determinação emanada de autoridade da Ordem. Art. 34, inciso XVI do Estatuto da Advocacia. Caracterização. Suspensão de 90 dias.

29.03..2012, 2ª sessão ordinária, procedente, v. unânime.

 

Proc. Disciplinar nº 365/2006-0

Relator: Júlio César Ribeiro Maia.

EMENTA: Retenção de autos. Ausência de prova da intimação para devolução dos autos. Não caracterizada a infração. Improcedência da reclamação.

(J. 26.04.2012, 4ª sessão ordinária, improcedente, v. unânime.