A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) realizará, no próximo dia 1º dezembro, às 9h, na sede da Ordem, audiência pública para discutir medidas para aprimorar o funcionamento das Audiências de Custódia. Entre os órgãos presentes ao evento estarão a Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e a Coordenadoria das Audiências de Custódia, além de juízes da Vara de Custódia, promotores de Justiça do Ministério Público das Varas de Custódia, Defensores Públicos e representantes das comissões de Direito Penitenciário e de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB-CE.
Durante o encontro, as autoridades discutirão os problemas enfrentados pelos advogados e advogadas dos presos nas Audiências de Custódia, bem como serão pontuadas soluções efetivas para a melhoria do funcionamento das referidas Audiências
O coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia da OAB-CE, José Navarro, destaca alguns dos temas que serão debatidos durante o momento: a demora na pesquisa por parte do Centro Integrado de Apoio à Área Criminal (CIAAC), que, atualmente, é de aproximadamente 15 dias, quando deveria ser imediata; o atraso exacerbado para o início das audiências, que obriga o advogado a esperar de forma indefinida pela mesma; e a falta de estrutura na escolta de presos para apresentação nas audiências.
De acordo com Navarro, atualmente, a demora é excessiva. “As Audiências não estão cumprindo o objetivo principal, que seria proporcionar a imediata apreciação da situação do preso para a concessão, ou não, de liberdade ou medida cautelar”. Ele acrescenta que existe demora de aproximadamente 20 dias entre a data da prisão e a data da realização da audiência, quando o prazo deveria ser de até 24 horas.
José Navarro acrescenta, ainda, que a participação da OAB-CE nesse debate é importante, pois os advogados estão sendo prejudicados na sua atividade profissional, uma vez que dependem da realização da Audiência de Custódia para dar qualquer encaminhamento processual posterior. “A demora atual impede qualquer atuação do advogado. Os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, não são apreciados enquanto a audiência de custódia não se realizar. Nestes casos, a situação ficou pior do que antes da implementação das Audiências de Custódia”, ressalta Navarro.
O projeto Audiência de Custódia
A Audiência, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, acontece, na Vara Única de Audiência de Custódias, instalada no Fórum Clóvis Beviláqua, e conta com juízes, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, e com o advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O Ceará é o quarto Estado a instituir a Unidade Judiciária. A medida é uma parceria entre Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública e se insere nas ações do “Pacto por um Ceará Pacífico”.