A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Roberta Vasques e a presidenta da Comissão da Mulher Advogada, Manuela Praxedes, protocolaram requerimento para que a Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB Ceará funcione a título permanente a partir da atual gestão. As advogadas são precursoras do Movimento Mais Mulheres na OAB no Ceará.
O requerimento será encaminhado ao Conselho Seccional para aprovação. O documento baseou-se no inciso XI do artigo 2º do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, que dispõe sobre “o monitoramento destinado a realizar a criação e o funcionamento das Comissões da Mulher Advogada, a título permanente, em todas as Seccionais e Subseções”.
“O requerimento reafirma a importância da Comissão da Mulher Advogada, que, além de ser relevante elo de comunicação entre a advocacia, diretoria e o Conselho Seccional da OAB Ceará é um canal de comunicação direta com a sociedade. A referida Comissão continuará implementando políticas institucionais voltadas para as mulheres advogadas e da sociedade constituindo-se num importante instrumento de valorização da mulher”.
“É uma grande conquista, tanto para a sociedade como para as mulheres advogadas ter um instrumento como esse à disposição em caráter permanente. Teremos segurança maior e os trabalhos ganham maior afirmação na implementação de políticas voltadas tanto para as mulheres advogadas quanto para as mulheres na sociedade em geral”, destacou a presidente da Comissão, Manuela Praxedes.
Plano Nacional da Mulher Advogada
O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada foi publicado pela OAB Nacional no dia 29 de setembro de 2015 no Diário Oficial da União. A nova regra entrou em vigor a partir de janeiro de 2016, e as seccionais terão até janeiro de 2017 para adequar suas estruturas administrativas para o atendimento das exigências.
O plano é considerado uma conquista histórica da OAB. A iniciativa foi aprovada pelo Conselho Pleno da entidade e por seu Colégio de Presidentes de Seccionais. Entre diversos pontos, o documento põe como diretriz descontos na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos.
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