A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Ceará realizará no dia 22/07, reunião para discutir os efeitos da Medida Provisória n° 739/2016, publicada no dia 8 de julho.
A determinação implicará mudanças na aposentadoria por invalidez, benefícios como auxílio-doença e no tempo de carência.
De acordo com a presidente da comissão, Regina Jansen,quando o segurado perdia o benefício do INSS e voltava a contribuir, caso ficasse doente novamente, poderia requerer um auxílio doença a partir de quatro meses de contribuição. Agora, o segurado terá que aguardar cumprir novamente a carência de 12 meses para requerer o benefício.
Além disso, a medida provisória estabelece valor de R$ 60 reais para o médico perito por cada perícia realizada. Além da discussão acerca da MP 739, está incluído na pauta o contrato de honorários previdenciários. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Damasceno Sampaio, confirmou presença, bem como a presidente da Associação dos. Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (AAPREC), Cristiane Ximenes.