Advogados e advogadas, agentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) estarão de hoje até sexta-feira (26/08), na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para receberem idosos e deficientes que queiram adquirir o cartão de estacionamento com vaga especial.
Os agentes estão à disposição no setor militar do Tribunal, localizado ao lado da sala da OAB Ceará (Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba), das 9h às 16h.
Para o cadastramento é necessário apresentar cópias e originais da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do do beneficiário, que precisa residir em Fortaleza.
Em relação às pessoas com deficiência, além dos documentos já citados, é preciso apresentar laudo médico.
Para a presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência, Luduína Carneiro, a iniciativa é importante, porém, “nossa dificuldade reside, ainda, nas vagas reservadas que, de regra, no caso do Fórum, são distantes da entrada e inacessíveis ou de difícil acesso à pessoa com deficiência. Ainda temos um longo e árduo caminho até entenderem a pessoa com deficiência como pessoa. “
A advogada explicou que a reserva de vagas está prevista na lei federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo decreto nº 5.296/2004, com uso e fiscalização definidos na Resolução nº 304/2008 do DENATRAN. A Norma prevê a reserva de 2% das vagas, em estacionamentos regulares, para pessoas com deficiência.
Ainda segundo ela, para facilitar a fiscalização no uso dessas vagas, a Resolução cria uma credencial que deve, obrigatoriamente, acompanhar o veículo estacionado, eis que a reserva é para a pessoa com deficiência e não para o automóvel.
“Está mais do que na hora de trabalharmos a consciência das pessoas para o respeito às Pessoas com Deficiência. O Poder público precisa observar a Lei para estender o exemplo ao cidadão comum”, conclui Liduina.