O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP/OAB/CE), em sessão plenária realizada no dia 29 de março, deliberou pela procedência de Pedido de Providências e de Desagravo Público instaurado, em face de Juíza Federal do Ceará.

Isso porque, a magistrada declarou que o advogado Representante teria realizado um “recorte de informática”, em evidente fraude processual, ao inserir a assinatura do cliente na procuração juntada aos autos, e ainda sentenciou extinguindo o processo, sem oportunizar a manifestação do causídico.

Com efeito, a juíza, textualmente, afirmou em sua decisão que “a procuração anexada aos autos não foi assinada pelo outorgante, ao menos não neste mesmo documento. Na verdade, percebe-se que foram utilizados recursos da informática para inserir na procuração uma assinatura digitalizada, que não se sabe em qual instrumento foi aposta.

“Diante disso, sentindo-se violado em suas prerrogativas o advogado acionou o TDP, que, por maioria de votos, reconheceu a ilegalidade da postura da magistrada, deliberando pela procedência do Pedido de DESAGRAVO PÚBLICO, conforme solicitado pelo Requerente, e ainda pela Representação Correcional, em face da magistrada, nos termos do voto divergente do vice presidente Institucional desse Colegiado, Franco Almada. Deliberou-se, ainda, pelo início de tratativas institucionais de modo a que sejam uniformizadas as decisões da Justiça Federal, no sentido de que os juízes intimem os advogados, oportunizando-lhes a emenda de suas petições iniciais, antes de extinguir os processos, tal como previsto no CPC.”

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