Após pedido da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Ceará, a Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no papel de nova gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, decidiu prorrogar a validade dos cartões de Passe Livre Intermunicipal, vencidos em agosto de 2019 ou a vencer. O documento será válido por mais um ano.

De acordo com o presidente da comissão, Emerson Damasceno, a Arce tomou a decisão após receber Ofício conjunto de iniciativa Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF, através da presidente Arnete Borges, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Ceará e com a Assembleia Legislativa do Ceará, através das Deputadas Erica Amorim e Augusta Brito. “O ofício se deu a fim de evitar que os beneficiários do Passe Livre Intermunicipal, que não estavam conseguindo realizar a renovação do seu benefício, tivessem prejuízo no seu direito constitucional de ir e vir, além de evitar mácula à dignidade da pessoa com deficiência”, explicou.

O benefício da gratuidade abrange pessoas com deficiência e com hemofilia, que são comprovadamente carentes. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Diretor da Arce, na última sexta-feira (25), e deve-se ao período de transição entre atribuições e gestão do Departamento de Trânsito do Estado Ceará (Detran-CE) e a Agência Reguladora. A iniciativa entra em vigor a partir de sua publicação.

Em dezembro de 2018, foi promulgada a Lei Estadual nº 16.710/2018, que altera a estrutura da administração estadual. Desde janeiro de 2019, a Arce vem assumindo, gradativamente, diferentes atividades no segmento de transporte rodoviário intermunicipal do Ceará, dentre as quais destacam-se a gestão e a fiscalização da operação do Sistema.

A Agência Reguladora também é responsável pela administração dos Terminais Rodoviários de Passageiros, além do planejamento das licitações para concessões e permissões. “É a Arce mais próxima da população e trabalhando pelo equilíbrio entre as partes: poder concedente, prestadores de serviços e usuários, com foco na cidadania”, enfatiza Hélio Winston, presidente do conselho diretor da Arce.

Com informações da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).