A sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), recebeu, na última quarta-feira, 16, o Seminário de Direito Probatório e Processo Penal. O encontro reuniu advogados, juristas, estudantes e teóricos de renome internacional, como Carmen Vázquez e Jordi Ferrer Beltrán, ambos da Universidade de Girona, Espanha. Participaram da abertura do evento o vice-presidente da Ordem cearense, David Peixoto; o presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), Raphael Castelo Branco; o conselheiro federal, Waldir Xavier; o juiz federal e diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE), Marcus Vinícius; a presidente da Comissão de Estudos em Direito Penal da OAB-CE, Marcela Cardoso; e a presidente da Comissão de Direito Probatório da OAB-CE, Angélica Mota.
Com a palavra, David Peixoto destacou o entusiasmo da seccional em sediar o encontro e afirmou que iniciativas educacionais como o seminário em questão são fundamentais para aproximar conhecimento e prática jurídica. “A prova ocupa um lugar central no processo penal e exige do profissional não apenas conhecimento técnico, mas também atenção às transformações legislativas, jurisprudenciais e tecnológicas que impactam a sua produção, análise e utilização”, enfatizou.
Na sequência, Raphael Castelo Branco ressaltou o rigor técnico da programação e mencionou a demanda por capacitações na área. “A temática do Direito Penal e Processual Penal está entre as áreas mais requeridas pela advocacia em nossos canais de escuta, por isso, a ESA e a OAB estarão sempre de portas abertas para iniciativas que promovam a qualificação técnica continuada”, frisou.
Em sua manifestação, Angélica Mota relembrou os laços do Ceará com o jurista italiano Michele Taruffo e celebrou a presença de professores da Universidade de Girona, ao lado de destacados juristas brasileiros. “Debates desse nível costumam ficar restritos ao eixo Sul-Sudeste. Ver a OAB Ceará sediar um evento desta dimensão é motivo de orgulho e reafirma a vocação do nosso estado como polo de estudos sobre a prova”, pontuou a advogada.
Painéis analisam critérios para decisões penais
Com a professora Carmen Vázquez, da Universidade de Girona, e o juiz federal Eduardo Vilar como palestrantes, o primeiro painel da noite abordou o tema “Standard Probatório e Crimes Sexuais”. Carmen iniciou as exposições abordando as complexidades probatórias inerentes aos delitos sexuais. Ela questionou se a resposta adequada do sistema seria o rebaixamento dos níveis de exigência probatória, advertindo que a flexibilização de critérios aumenta o risco de erros judiciais e enfatizando a necessidade de aprimorar protocolos de investigação preliminar.
Nesse contexto, o juiz federal Eduardo Vilar examinou a aplicação prática do tema na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele apontou que, embora o STJ exija requisitos rigorosos em certos crimes (como o tráfico de drogas), tende a flexibilizar os critérios em crimes sexuais ao pautar condenações fortemente na palavra da vítima e em depoimentos acessórios. O palestrante defendeu a urgência de métodos estruturados de verificação de hipóteses e do desenvolvimento de virtudes epistêmicas nos julgadores. O mediador Matheus Braga conduziu os debates correlacionando os exemplos internacionais aos desafios práticos enfrentados no Brasil.
O segundo painel teve como tema “Standard Probatório e Decisões Cautelares Penais”, com os palestrantes Jordi Ferrer Beltrán, da Universidade de Girona, e o advogado Thiago Turbay. Jordi tratou dos critérios de suficiência probatória necessários para a decretação de medidas cautelares, com foco na prisão preventiva. O professor argumentou que as decisões cautelares exigem standards específicos, objetivos e progressivos ao longo das fases do processo penal, sob pena de alimentar decisões arbitrárias e altos índices de prisões provisórias observados na América Latina.
Na continuidade, Thiago debruçou-se sobre o conceito de “ordem pública” previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Turbay apresentou uma proposta de cinco critérios objetivos para impedir que o termo seja utilizado como mero “carimbo” ou fundamentação genérica. A mesa foi conduzida por Angélica Mota, que ao final das apresentações sintetizou a dimensão do evento. “Hoje nós presenciamos um momento histórico: trouxemos alguns dos maiores nomes do Direito Probatório para este seminário e vivenciamos um momento muito importante para a advocacia e a OAB Ceará como pioneira na capacitação no tema da prova para toda a advocacia cearense”, concluiu.