No período da tarde, a III Conferência Nacional da Mulher Advogada realizou painéis que discutiram prerrogativas, participação da mulher na política e no sistema OAB, promoção da igualdade de gênero e desafios da carreira. Os encontros aconteceram nesta quinta-feira (5), em Fortaleza. Ao mesmo tempo, aconteceram oficinas, mesas redondas e workshops sobre temas de interesse da advocacia.
Painel 1 – No painel sobre prerrogativas das advogadas, foram realizados desagravos públicos a favor de duas advogadas do Pará. Milene Serrat Brito dos Santos Marinho e Viviane de Souza das Neves contaram que sofreram revista vexatória para poder entrevistar clientes presos em presídios do estado. Ambas receberam o apoio dos demais palestrantes e de todo o público.
Daniela Teixeira, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, tratou sobre o caso de sucesso da lei que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz. Impedida de fazer a sua sustentação oral e tendo sofrido depois com o nascimento prematuro da própria filha, Daniela Teixeira buscou apoio no sistema OAB para aprovar a lei, garantindo os benefícios para as advogadas, entre eles, a suspensão de prazos e a preferência na ordem das sustentações orais.
“É preciso o engajamento de todas vocês, queremos a participação e o empenho de todas as colegas. Cada uma de nós precisa entrar na luta, procurar a OAB, propor ideias e apresentar novos projetos para mudar aquilo que incomoda. Precisamos tomar conta do sistema OAB para debater os problemas das mulheres como problemas nossos, e não como problemas delas”, encorajou Daniela Teixeira.
O membro honorário vitalício do Conselho Federal, Claudio Lamachia, afirmou que a luta das mulheres é uma luta em prol de toda a cidadania brasileira. “As mulheres vão sim tomar conta dos quadros do nosso sistema. A igualdade de gênero deve ser reforçada por uma política que garanta acesso das mulheres aos locais de poder e aos locais de comando”, disse Lamachia.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, apresentou casos de desrespeito aos direitos das mulheres advogadas e falou sobre a atuação da comissão para coibir esses abusos.
Painel 2 – Ao abordar as cotas de gêneros e sua efetividade no sistema político eleitoral brasileiro, a conselheira federal e presidente da Comissão Especial de Estudo de Reforma Política, Luciana Nepomuceno, destacou que o atual sistema é ineficaz e não atende às necessidades das mulheres. Atualmente é exigido dos partidos políticos um percentual mínimo de 30% de gênero. O tema foi tratado no painel sobre a participação da mulher na política.
“Muito embora tenham decisões judiciais e a lei prevendo que recursos do fundo partidário devam ser destinado ao fomento da candidatura feminina, verificamos que muitos partidos burlam essa prática. A mulher sai a campo, mas não recebe incentivo, não recebe dinheiro, não tem tempo de televisão, o que inviabiliza a sua candidatura. Os partidos têm que zelar pela democracia e isso implica em igualdade e oportunidade”, disse. Para a conselheira federal, a solução imediata é a reserva de cadeiras.
Durante o painel foi lançada a Frente Parlamentar de Defesa dos Interesses da Mulher Advogada para acompanhar junto ao legislativo os projetos de lei que versem sobre os direitos das mulheres advogadas. O grupo fará a interlocução direta com os parlamentares para debater sobre os assuntos de interesses da mulher advogada.
Sendo uma das responsáveis pelo lançamento, a deputada federal Aline Gurgel (AP) agradeceu a colaboração dos que apoiaram a concretizar este projeto tão importante para as mulheres que atuam no meio político. “Esse Congresso é muito importante por estarmos lançando a frente parlamentar, que foi idealizada em fevereiro de 2019 e hoje se concretiza neste evento. Esse movimento é muito importante pois antes de sermos advogadas, somos mulheres. Somos mulheres que damos a luz e que sofremos assédios, então necessitamos do parlamento para fazer as leis. As mulheres advogadas precisam sim desse apoio”, ponderou.
A deputada estadual e procuradora especial da Mulher do Estado do Ceará, Augusta Brito, parabenizou a OAB pela realização da Conferência, contribuindo com a igualdade e a participação da mulher. “Esse painel me deu a oportunidade de estar junta com diversas mulheres palestrantes, onde podemos discutir sobre a questão de cotas das mulheres em partidos políticos, mas também podemos entrar em pauta sobre o assunto de cotas para mulheres negras. São assuntos que acabam tendo relação a gênero, a participação da mulher na política. Além disso, a gente tem que falar também da estrutura machista que está até hoje. Essa estrutura tem que ser desconstruída, para que as mulheres devam ter as mesmas oportunidades que os homens. Precisamos avançar muito neste debate”, afirmou.
Já a deputada estadual Erika Amorim destacou a participação mais ativa das mulheres no evento, contribuindo com a percepção dos seus desafios na sociedade. “Aqui, percebemos a falta da mulher na política, aqui, percebemos essa condição de protagonista da história de cada uma, de estar aqui e tendo o seu espaço de voz, e de levar essa voz ao parlamento, da importância de trazer reflexões. Então é parabenizar o que está sendo pautado até aqui, pela criação da defesa da frente parlamentar, pois é mais que fundamental ter estabelecido esse cuidado, esse zelo e esse olhar para a mulher advogada”, defendeu a parlamentar que faz parte do Movimento Mulheres no Legislativo.
Painel 3 – No painel sobre desafios e perspectivas profissionais para a mulher advogada, a vice-presidente da OAB-RO, Solange Aparecida da Silva, destacou questões relacionadas a acessos, oportunidades e os desafios na carreira, principalmente para advogadas de cidades do interior do Brasil.
“Uma das grandes dificuldades para quem atua no interior é a necessidade de estar se aprimorando a todo instante. A oferta de cursos e de oportunidades é menor, mas são desafios que precisam ser vencidos na carreira. O fato de estar no interior não vai impedir você de crescer na carreira, com conhecimento, habilidade e ética é possível obter sucesso profissional”, afirmou. Participaram do painel o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha.
Painel 4 – A participação política da mulher advogada na OAB foi a explanação da conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais, Valentina Jungmann. Ela apresentou sugestões de alteração no Regulamento Geral do Estatuto Geral da OAB para ampliar a participação feminina. “A participação paritária é fundamental para a construção de uma OAB mais justa para todos”.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana Queiroz, falou que “nós apoiamos a proposta de paridade. Cotas não é limite de chegada, mas forma de caminhar. A forma de 30% foi importante, mas temos que caminhar. É preciso avançar para 50% com o devido diálogo com as seccionais”.
Presente à Conferência, Maria da Penha foi homenageada com uma placa de reconhecimento pelos serviços prestados para a conquista dos direitos às mulheres. Ela motivou a lei 11.340/2006 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Agradecendo a homenagem, Maria da Penha falou da importância do momento para diversas mulheres. “Os encontros que são feitos e a confecção da lei estão trazendo modificação nos homens.Toda mulher está sujeita a sofrer violências domésticas, e o trabalho de combater a violência contra as mulheres é essencial para promover a cultura da paz no nosso país”, afirmou.
Também foi entregue à diretoria da OAB Nacional uma carta elaborada por juristas negras solicitando a elaboração de um plano de ações afirmativas da advocacia negra.
Painel 5 – A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, discursou em um painel sobre o papel do direito na promoção da igualdade de gênero. Ela tratou sobre as políticas públicas de igualdade de gênero e a importância das entidades jurídicas como sindicatos, associações, institutos e o próprio sistema OAB, na construção da legislação trabalhista e social em defesa da igualdade de gênero. “Foram essas entidades que começaram a debater e a apresentar projetos de lei relacionados a divórcio, aborto, direitos trabalhistas para as mulheres, direitos políticos e a luta pelo voto feminino, uma das primeiras conquistas do movimento feminista no Brasil”, avaliou a presidente do IAB.
Painel 6 – Na discussão sobre construção de carreira, a presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, Lara Selem, destacou o empreendedorismo feminino e a inovação no mundo jurídico. “Para empreender na advocacia é preciso ter coragem, organização, espírito estratégico, gostar de desafios e saber gerir tempo, pessoas e situações adversas”.
A conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, falou sobre as oportunidades e os desafios da advocacia ambiental para as mulheres. “É um ramo novo, portanto inexplorado, mas com perspectiva de crescimento muito grande. Ainda há preconceito em decorrência de interface multidisciplinar, pois nem sempre a presença feminina é encarada com bons olhos, mas há espaços de atuação para as mulheres. Temos que enxergar oportunidades e novidades”.
A palestra “Advocacia Feminista e a ressignificação da carreira da Mulher Advogada” ficou por conta da vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada do Ceará, Raquel Andrade. Em sua fala, ela destacou que a Conferência Nacional da Mulher Advogada “é um grande evento, que acontece a cada três anos e há uma mobilização de todos os estados para que esse evento aconteça de maneira efetiva, a fim de incentivar a participação das mulheres na gestão da Ordem. Nós somos a maioria das advogadas no Brasil, mas precisamos trabalhar, investir e ampliar em eventos como esse para podermos incentivar a advocacia feminina. Estamos muito felizes em receber as delegações que vieram pra esse evento”, salientou a vice-presidente.