Preocupado com a população interiorana devido à inviabilidade de acesso direto aos meios tecnológicos, bem como à saúde dos advogados e advogadas do Ceará, o presidente da Subsecção do Crato, Reno Feito, enviou, na sexta-feira (22), um ofício ao presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, solicitando a regulamentação dos atos processuais por videoconferência com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.

No ofício é mencionado que o intuito é contribuir democraticamente para o aperfeiçoamento do Sistema de Audiências Virtuais durante o período de Plantão Extraordinário adotado pelo TJCE. O presidente da subseccional relatou, ainda, a importância de observar o sistema de realização das audiências de acordo com os termos das Resoluções nº 313, 314 e 318 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, é necessário que a aplicação do sistema seja de acordo com as condições sociais existentes no Estado do Ceará.

O documento também requer que seja avaliada a viabilidade dos atos processuais conforme cada caso concreto, observando as garantias constitucionais quanto a realidade social que impõe o momento de pandemia. Pois caso contrário, a consequências seriam a nulidade processual em larga escala, devido à ausência de correspondentes entre a realidade social, a peculiaridade das comarcas interioranas e as decisões dos juízos de 1º grau. Deve-se também observar, a capacidade técnica das cidades da região interiorana em, disponibilizarem o sistema de internet com a qualidade necessária para a realização dos atos processuais; de verificar se ambas as partes possuem condições de comparecimento, ainda que virtual, aos referidos atos processuais (dispondo claro, da segurança sanitária); bem como a garantia de acesso a todos os envolvido nos autos dos processos que ainda permanecem em estado físico, pois, muitas das comarcas interioranas do Estado ainda estão em processo de digitalização, o que inviabiliza a consulta dos mesmos.

O presidente da OAB Crato, Reno Feitosa, sugere, no ofício, que seja disponibilizado às comarcas interioranas um sistema de internet capaz de viabilizar tecnicamente o ato processual. “Acreditamos que o sistema de audiências por videoconferência deva ser aplicado, inicialmente, às audiências conciliatórias, respeitando os poderes procuratórios concedidos à advocacia. Também é preciso que cada Fórum, na capital e interior do Estado, seja ofertado uma sala de videoconferência adequada, de suporte técnico e de constante higienização do ambiente, para a recepção dos jurisdicionados que buscam contribuir para a realização da justiça. Nada mais justo e necessário”, destaca.
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Como funciona o Sistema padrão de videoconferência para a realização de audiências?
De acordo com publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a partir de 1° maio, as audiências de instrução no âmbito da Justiça de 1° Grau, envolvendo, principalmente, processos criminais com réus presos, representações da Infância e Juventude e audiências de conciliação, passaram a ser realizadas por meio da plataforma de videoconferência “WebEx-Cisco”. O sistema, homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a ferramenta padrão das audiências virtuais durante o período de distanciamento social, ocasionado pela pandemia do Coronavírus. A determinação consta na Portaria n° 640/2020, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no último dia 24 de abril. O uso da ferramenta eletrônica foi determinado após estudo realizado pelo Grupo de Videoconferência do Judiciário, formado por juízes da casa.

Para a realização das oitavas, o WebEx-Cisco deve ser baixado por celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico. As audiências são realizadas em plena harmonia com as normas constitucionais e legais, destacando-se a necessidade de observância do direito à prévia e reservada entrevista do advogado com o réu.