A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE) efetuou o repasse de R$ 4.240.950,87 milhões à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) com os recursos da anuidade 2019 e 2020. Somente de dezembro de 2019 para março de 2020, o valor repassado à Caixa de Assistência foi de R$ 1.829.384,43 milhão. Além disso, a CAACE possui receita em vendas de planos de saúde e serviços próprios e recebeu cerca de R$ 400 mil do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA).
De acordo com o Provimento 101/2003 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe que haja, por parte da CAACE, a prestação de conta da aplicação dos recursos, com balancetes mensais e prestação de contas anuais.
Art. 9° § 3º A Diretoria da Caixa de Assistência deverá encaminhar balancetes mensais à Seccional, discriminando suas receitas e despesas, para permitir o necessário acompanhamento da aplicação dos recursos dela recebidos.
Apesar de vários ofícios enviados pela OAB-CE, a Caixa de Assistência continua se recusando a apresentar a documentação. Sobre os valores cobrados na ação, a Ordem nunca se recusou a pagar, inclusive, a OAB se dispôs a adiantar 25% do valor, 48h após o envio dos extratos bancários; outros 25%, 48h após a prestação das contas; e o restante, depois de auditoria da Comissão de Orçamento e Finanças da Ordem.
É necessário esclarecer, ainda, que antes do ajuizamento da ação, a Comissão de Orçamento e Finanças da OAB-CE vem auditando os números para certificação da quantia exata a ser repassada, mas a CAACE continua sem fornecer as documentações solicitadas para finalização do processo.
Reiteramos que havendo a certificação dos valores, em auditoria, serão imediatamente repassados à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará. Iremos esclarecer à Justiça todos fatos, cumprindo o nosso dever de bem zelar pelos recursos da OAB que pertencem aos advogados.