A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará enviou um ofício ao Corregedor de Justiça do Estado do Ceará, Desembargador Teodoro Silva Santos, sobre a Observância dos tratados de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

O documento solicita providências por parte do Tribunal, por meio de ato normativo próprio, recomendando aos magistrados em primeira instância a observância dos Tratados Internacionais e demais instrumentos normativos internacionais aprovados e ratificados pela República Federativa do Brasil, notadamente os que veiculem Direitos Humanos. É requerida, ainda, a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em suas atividades de pesquisa para formulação de despachos, decisões e sentenças. 

O conselheiro federal da Seccional Cearense e presidente da Comissão Nacional de Diretos Humanos da OAB, Hélio Leitão, disse acreditar ser de grande importância a adoção da jurisprudência dos tribunais internacionais de direitos humanos. “Os tratados e convenções internacionais têm ‘status ‘de emenda constitucional ou de norma supralegal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Adotar a sua jurisprudência destacaria a sua força normativa e aproximaria a jurisprudência nacional dos ‘standards’ internacionais. Sendo assim, com isso, estaremos dando uma contribuição à causa da promoção e afirmação dos direitos humanos no nosso estado”, destacou o advogado. 

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Virgínia Porto, afirmou que o conteúdo é de grande importância para o sistema jurídico brasileiro. “O reconhecimento efetivo da normatividade dos Tratados Internacionais, o que deve ser recomendado pelos Tribunais a seus magistrados, a exemplo do Provimento nº 20, de 5 de junho de 2020, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso”, declarou. 

Para conferir a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, clique aqui.

O ofício foi assinado na última segunda-feira, 8, pelo presidente da Comissão Nacional de Diretos Humanos da OAB, Hélio Leitão; o presidente e a vice-presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas e Vládia Feitosa; respectivamente; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Vírginia Porto.