A OAB Ceará, por meio do presidente Erinaldo Dantas e do Coordenador Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, Fábio Costa, protocolou, nesta quarta-feira (14), notícia de crime requerendo a instauração de inquérito policial, junto à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, com o objetivo de apurar o cometimento de possível cometimento de ilícitos penais por parte de uma hipotética associação. A Coordenação de Fiscalização verificou publicidade realizada pela suposta “Associação das Guerreiras Cearenses” nas redes sociais, constatando-se indícios de que a entidade seria formada por mulheres de presos, que oferecem serviços jurídicos em determinados grupos, apesar de nenhuma ter, a princípio, registro na OAB.
Erinaldo Dantas explica que oferecer serviços jurídicos sem ter o devido registro na OAB configura, em tese, contravenção penal relativa à organização do trabalho, bem como os crimes de falsidade ideológica e estelionato. “Mais uma vez estamos agindo para coibir o exercício ilegal da profissão e a captação de clientela mediante propósito mercantilista. O objetivo é garantir a obediência às regras previstas no Código de Ética e Disciplina. Seguiremos acompanhando o caso e atuando de forma ativa para impedir tais práticas”, destaca.
De acordo com Fábio Costa, indivíduos ou entidades que oferecem serviços jurídicos sem a devida inscrição na OAB causam danos não só à advocacia – sobretudo aos jovens advogados -, mas também à sociedade. “O nosso intuito com o requerimento é que a materialidade e a autoria da possível infração penal sejam apuradas. A ação visa à efetiva fiscalização do correto exercício da profissão, com o fim precípuo de garantir ao jovem advogado a sua inserção no mercado de trabalho, que muitas vezes lhe é retirada por falsos advogados. Por conseguinte, resguarda-se a sociedade, protegendo-a de falsos profissionais”, defende.
A Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE foi criada em novembro de 2019, na gestão do presidente Erinaldo Dantas, e Fábio Costa foi nomeado Coordenador Estadual em maio de 2020. A Coordenação de Fiscalização já instaurou mais de 20 (vinte) procedimentos fiscalizatórios, além de elaborar, em conjunto com o Corregedor Geral David Sombra Peixoto e com o Tribunal de Ética e Disciplina, na pessoa do ex-presidente Josué de Sousa Lima, Informativo como forma de auxiliar os advogados e às sociedades de advogados nas ações de publicidade.