A OAB Ceará e o Tribunal de Defesa de Prerrogativas enviaram, na segunda-feira (1/11), Ofício para o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, José Valdomiro Távora de Castro Júnior, expondo a recente aprovação por parte do  Conselho Pleno da OAB Nacional da proposta de Súmula Vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa e proteção da atuação de advogados pareceristas. 

O presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB Ceará, Cleto Gomes, afirma que “tal medida é resultante dos inúmeros casos de constrangimento ilegal a estes advogados, que vêm respondendo ações penais, ações de improbidade e respondendo também perante as cortes de contas, por emitirem as suas opiniões jurídicas em peças processuais”. 

No mesmo documento, a Seccional Cearense requer a relação dos processos em que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará tenha advogados como representados, bem como, que em todos os processos que vierem a ser instaurados pelo TCE/CE, que a OAB/CE seja notificada, de forma a assisti-los, conforme preconiza o Estatuto da Advocacia.

Nesse contexto, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, lembra o art. 44 da Lei nº. 8.906/94 que destaca dentre outras finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil, “a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e pugnar pela boa aplicação das Leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como de promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

O documento foi assinado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; e pelo presidente do TDP da OAB Ceará, Antônio Cleto Gomes.