A 1ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, realizada de forma híbrida, aprovou, por aclamação, nesta quinta-feira (24), a criação da Comissão de Assistência Social e a Comissão Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Comissão da Memória, Verdade, Justiça e Defesa da Democracia, por meio dos processos n°1117/2022, n°1027/2022, nº 41656/2021, respectivamente.

O requerente da comissão sobre a LGPD, o advogado, João Rafael de Farias, destacou a relevância da criação da Comissão. “O tema LGDP é um tema que transborda diversas outras comissões que já existem na OAB Ceará. Esse é um tema de relevância para OAB e a sociedade. Fico feliz com a aprovação e creio que iremos conseguir ajudar e fortalecer os trabalhos com relação à temática”, acrescentou.

A relatora do processo n° 1027/2022 e conselheira estadual, Dayane de Castro, pontuou a importância da criação da comissão. “A LGPD regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais em território nacional e internacional, em âmbito público ou privado. A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Diante disso, nasce a necessidade de entender quais os caminhos para a adaptação dessas instituições, o que justifica, plenamente, a criação de uma comissão que possa aprofundar o tema”, disse.

Comissão de Assistência Social

A criação da Comissão de Assistência Social contou com a relatoria do conselheiro estadual, Hamilton Sobreira. Durante a leitura do seu voto, o conselheiro destacou a magnitude da inclusão da advocacia na atuação social. “O operador de direito ao exercer o múnus público possui as mesmas atribuições que a própria política de assistência social, qual seja defender a dignidade da pessoa humana e o estado democrático de direito. Fica evidenciada a legitimidade do advogado como componente importante quando observada as situações de violação de direito. Dessa forma, creio que a comissão será uma forte frente de atuação de trabalho dentro da OAB Ceará”, disse.

O processo teve como requerentes os advogados, George Ponte Pereira (OAB/CE 17360), Bruno Torquato (OAB/CE 28.209), e o professor, Thiago Luis Albuquerque.

Comissão da Memória, Verdade, Justiça e Defesa da Democracia

A proposta a criação da comissão contou com a relatoria da conselheira estadual e diretora adjunta de Relações Institucionais da OAB-CE, Jane Eire Calixto, tendo o advogado Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB-CE 11.299) e outros representantes como requerentes.

Durante o voto pela aprovação, Jane Calixto defendeu que a Comissão já existe em várias Seccionais da OAB, além do próprio Conselho Federal, que denominou de Comissão Especial da Verdade. “Sendo a Seccional Ceará sempre tão vanguarda em projetos e comissões que engrandecem seu papel constitucional de defesa das prerrogativas, da Democracia e do Estado de Direito, nada mais oportuno, mesmo que não seja pioneira, votar pela criação da Comissão. O intuito também é promover a difusão do conhecimento sobre o tema para a advocacia e para a sociedade geral, pelas mais variadas formas e nos mais diversos meios, além de irmanar-se no fortalecimento da rede de mobilização social de atenção à pauta, tudo nos limites do Regimento Interno da OAB”, ressaltou.

A solicitação destacou ainda a simbologia da data do requerimento de 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data especial foi celebrada na OAB-CE em 2021, com o “Seminário Direitos Humanos, Memória e Verdade – Caso Herzog – Impacto no contexto Democrático Atual”. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Seccional, e contou com a presença de Ivo Herzog. Para ler mais, clique aqui.

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