O Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDP) da OAB-CE promoveu sua primeira audiência pública da nova gestão no triênio 2022-2024, na última quinta-feira (07/04). Em pauta, a oitiva e os reclamos da advocacia criminalista, com a condução do diretor adjunto de Acesso à Justiça e presidente do TDP, Cleto Gomes; e a participação do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, e do diretor de Prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque.
O momento contou com a participação dos presidentes das entidades atuantes na defesa dos direitos dos advogados que atuam na área criminal, como a ACRIECE – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará, a Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas e a ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal. Representantes da Comissão de Direito Penitenciário, da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e conselheiros seccionais da OAB-CE também participaram da audiência.
Além da Diretoria do TDP, vários advogados e advogadas foram ouvidos, sugestões e metas foram traçadas, destacando-se, dentre elas: a necessidade de atenção especial a matérias difusas (interesse coletivo); o desenvolvimento de um Portal de Transparência da Defesa das Prerrogativas; e a instituição de sala de atendimento presencial penitenciária – sala de apoio.
Para além dessas medidas, decidiu-se pelo agendamento de reunião com a governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, e a realização de audiência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como junto à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).
Deverá, ainda, ser enviado ofício à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP-CE), requisitando a qualificação de todos diretores de presídios, para que possa ser verificado se todos preenchem os requisitos necessários para o cargo, e, ainda, no sentido de que seja padronizado o atendimento dos advogados nas unidades prisionais, podendo retomar o atendimento da advocacia aos seus clientes sem limite de tempo, devendo ser abertos todos os parlatórios das unidades prisionais.
Ainda durante a audiência, foi sugerida a ministração de palestra/curso, através da Escola Superior de Advocacia (ESA), acerca das Prerrogativas da Advocacia aos policiais penais. E não só: pugnou-se pela (i) colocação de placas fazendo referência às Prerrogativas da Advocacia junto às unidades prisionais; (ii) criação, em caráter de urgência e temporário, de “patrulha da defesa das prerrogativas da advocacia”, visitando, diariamente, as unidades prisionais; (iii) envio de ofício ao TJCE para que informe se existe alguma decisão que determine que os atendimentos nos presídios de segurança máxima sejam gravados e assistidos pelos policiais penais.
Os presentes à audiência pública requereram também que seja cumprida a recomendação do CNJ (ponto 716 do Relatório do CNJ), no sentido de que quando da emissão do Alvará de Soltura, já sejam realizadas as devidas pesquisas, tudo no prazo legal de 24 horas.
O diretor adjunto de Acesso à Justiça e presidente do TDP, Cleto Gomes, explica que ficou registrado o compromisso de se mapear Portarias que estejam indo de encontro às legislações vigentes, de modo a que a OAB-CE possa ajuizar as competentes ações judiciais. Além disso, também ficou o objetivo de se tentar legalizar junto à AL-CE a obrigatoriedade da cobrança da Lei 8.906 nas provas para policiais civis e militares.
“Foi uma noite proveitosa, de muita troca de experiências, tendo-se firmado um pacto de união da Ordem e da classe, em prol de uma advocacia criminalista mais respeitada e que possa exercer de forma plena sua importante função perante a sociedade”, destacou Cleto Gomes.
A vice-presidente administrativa do TDP da OAB-CE, Sabrina Veras, classifica que a audiência foi muito importante para ouvir dos que vivem na prática as problemáticas do exercício da advocacia criminal, em questões que perpassam tanto a área de segurança pública, quanto do próprio Judiciário.
“Nosso desafio agora é que essas proposições sejam encaminhadas para que a gente possa encontrar soluções e executá-las na prática. Também foi ampla a participação das advogadas criminalistas, onde não podemos deixar de mencionar as violências e a desigualdade de gênero enfrentadas por essas mulheres advogadas, situações que visam cercear, reprimir e silenciar o exercício da advocacia. São constantes os relatos de constrangimento e perseguições contra as mulheres advogadas”, ressaltou Sabrina Veras.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, reiterou o empenho da atual gestão na defesa das prerrogativas da advocacia. “Estamos atentos aos desafios que precisam ser enfrentados no dia a dia da advocacia. Só conseguiremos viabilizar soluções viáveis se ouvirmos a classe e, principalmente, se entendermos as demandas apresentadas. A advocacia criminal pode contar com o apoio da Ordem na defesa intransigente das nossas prerrogativas”, salientou.