Na tarde desta segunda-feira (27/06), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, realizou, no auditório da seccional cearense, uma audiência pública sobre o Rol Taxativo da ANS – As perspectivas jurídicas e legislativas da modificação do rol e o julgamento recente do STJ. O evento também teve sua transmissão remota pelo canal da OAB Ceará no Youtube, clique aqui e confira.

Após o debate, foi deliberado que a OAB Ceará irá oficiar o Conselho Federal, através das comissões, para que a Ordem analise a possibilidade de ingressar como amicus curiae nas ações que tramitam no STF. Para que possa acompanhar as ações sob o aspecto processual, tendo em vista a importância dessas ações em uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei que declarou como taxativo o ROL de procedimentos e eventos da ANS.

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, em conjunto com a Comissão de Defesa das Pessoas com Doenças Raras, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Saúde e a Comissão de Estudos e Defesa da Concorrência.

Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) da OAB Ceará, pontuou a relevância da movimentação da sociedade como um todo na temática em questão. “Nossa preocupação é intensa com relação aos desdobramentos legislativos do assunto e a vários outros projetos que estão sendo conduzidos no Congresso Nacional com relação ao ROL de procedimentos e eventos da ANS. É de suma importância a mobilização da sociedade quanto a esta temática, que não é referente somente para quem é usuário de planos de saúde mas para qualquer brasileiro”, disse.

Já Sávio Sá, presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência e 1° vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, frisou que o Rol Taxativo diminui os serviços não só para as pessoas com deficiência. “Essa decisão vem na contramão dos direitos de todos, inclusive violando os Direitos Humanos. O que se vê são pessoas que pagam mensalmente seus planos e quando necessitam deles são dirimidas, por esse entendimento que mitiga a dignidade”, disse.

Cristina Rocha, 1ª vice-presidente da CDDPD, destacou sua preocupação com a decisão. “Estou aqui nesta mesa como advogada, mas também como mãe. Tenho um filho autista, de 6 anos. Há quase 3 anos ele faz 10 horas de terapia por semana. Dessas, somente 5 horas cobertas pelo plano de saúde. No entanto, o plano não cobre a especialidade, a profissional que realmente vai trazer evolução. A verdade é que tudo isso não diz respeito só a mim, diz respeito a todos. A hora não é de recuar, mas sim de avançar”, reforçou.

Raphael Castelo Branco, coordenador-geral adjunto de Comissões Temáticas da OAB Ceará, destacou a presença da seccional cearense nas pautas de caráter público através das ações das Comissões. “A OAB Ceará reputa como de fundamental importância essa discussão que transcende de fato as esferas do estado do Ceará, tendo em vista que é um assunto de repercussão nacional, além de ser uma temática que congrega várias áreas de trabalho aqui da Ordem. Hoje temos 105 Comissões Temáticas debatendo desde assuntos mais técnicos aos mais sociais, atentas às demandas da sociedade de modo geral”, ressaltou.

Andréa Werner, ativista e fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, organização que apoia famílias de pessoas com deficiência, esteve presente na audiência de forma virtual, e explicou sobre como o assunto encontra-se no âmbito legislativo. “Tudo indica que não foi um acontecimento aleatório. Diante do grande clamor popular, nós temos agora entre Congresso Nacional e Senado, cerca de 308 projetos de lei para que o ROL seja exemplificativo, temos pelo menos uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo e ainda a possibilidade legislativa que a gente já sabe que não vai ser fácil”, evidenciou.

A representante da Associação Fortaleza Down, Lôana Lopes, trouxe à tona a lembrança de que a causa é de todos. “O plano de saúde deveria estar lá para nos amparar. Cortar custos a preço de vidas não é justificativa. Quando nosso filho nasce, a gente pensa que ele vai herdar nosso plano de saúde. A estimulação precoce, na Síndrome de Down, por exemplo, tem que ser precoce. E os planos que te oferecem isso ainda dão apenas 20 minutos de atendimento. Isso é suficiente? Estamos com deficiência nesse atendimento especializado, e é aí que precisamos do Judiciário para nos assegurar isso”, desabafou.

Na oportunidade, ocorreu também a entrega de uma placa de homenagem intitulada “Amigo da Inclusão” em agradecimento aos apoiadores pela ajuda concedida na realização da “Caminhada de Conscientização sobre o Autismo”, como representantes de instituições, bombeiros militares, entre outros. A caminhada aconteceu no dia 02 de abril, na Avenida Beira-Mar, clique aqui e confira a matéria completa.

Compuseram a mesa: Raphael Castelo Branco, coordenador-geral adjunto de Comissões Temáticas da OAB Ceará; Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) da OAB Ceará; Sávio Sá, presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência e 1° vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Gerson Sanford, 1° vice-presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB Ceará; Sabrina Veras, vice-presidente administrativa do Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) da OAB Ceará; Oscélio Ramos, secretário geral da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa; Cristina Rocha, 1° vice-presidente da CDDPD; Alexandre Mapurunga, assessor técnico da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará; Andréa Werner, ativista e fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa; Lôana Lopes, representante da Associação Fortaleza Down; Rubens Linhares, representante do deputado estadual Acrisio Cena.