Na manhã desta terça-feira (25/10), a Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE) participou de audiência com o Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para tratar sobre o Projeto de Lei 13/19 que estabelece o piso salarial da advocacia privada no estado.

O presidente da Ordem cearense, Erinaldo Dantas, acompanhou a reunião, requerida pela Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Ceará, através dos componentes: Igor Rodrigues, presidente; Érika Menezes, vice-presidente; e Ismael Pereira, membro. Na pauta, ainda foram tratados outros projetos em tramitação, como a prioridade de atendimento bancário aos advogados na defesa de seus constituintes.

“A Comissão de Acompanhamento Legislativo vem fortalecendo o elo institucional entre OAB e Assembleia Legislativa, especialmente no que tange aos temas afetos ao exercício e valorização da advocacia, resultando na solidificação da democracia. Advocacia valorizada é sinal de respeito à Justiça e ao cidadão”, comentou Igor Rodrigues.

Para o presidente da OAB Ceará, alguns Estados do país já fecharam o piso salarial e no Ceará não há uma regulamentação. “Temos advogados ganhando um salário mínimo. A gente entende que não é compatível com a importância da nossa profissão. É fundamental que tenhamos esse piso definido para garantir dignidade para milhares de advogadas e advogados que trabalham no setor privado em nosso Estado”, argumentou Dantas.

O deputado Romeu Aldigueri comentou sobre a atuação da OAB-CE na defesa dos interesses da classe e dos jurisdicionados e reiterou seu apoio como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça na busca de legitimar e legalizar esses pleitos.

O Projeto de Lei 13/19, do Poder Executivo, em tramitação na AL desde janeiro de 2019, institui o piso salarial da categoria em exercício profissional na iniciativa privada no âmbito do Ceará, estabelecendo os valores de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, para jornada de até 4h (quatro horas) diárias ou 20h (vinte horas) semanais, e de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais, para jornada de até 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta horas) semanais, reajustados, anualmente, pela variação do INPC.

 

TRATATIVAS DA OAB CEARÁ

Em 2021, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas esteve com o chefe do Poder Legislativo cearense, deputado Evandro Leitão (PDT) para solicitar a celeridade na aprovação da Mensagem de Lei nº 8.342, de 03/01/2019, que trata do piso salarial da advocacia. Clique aqui e confira. 

 

No ano de 2019, a OAB Ceará esteve presente na audiência pública promovida na Assembleia Legislativa que discutiu a proposta para o piso salarial da advocacia. O debate atendeu ao requerimento do deputado Leonardo Araújo (MDB). Clique aqui e confira.