Realizado no último dia (19/4), o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu representantes de todas as seccionais do Sistema OAB na sede do Conselho Federal, em Brasília. O diretor adjunto de ‎‏‏‎ ‎‏Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, participou do encontro.

O objetivo do evento foi colher subsídios para avaliar se as atualizações do Estatuto da Advocacia, aprovado no ano passado, estão sendo seguidas nos estados. Um ponto destacado é a dificuldade encontrada em algumas regiões no cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, que só podem ser efetivados com a presença de um representante da Ordem.

Durante a reunião, o representante da Ordem cearense colocou em pauta temas como: a participação do advogado no inquérito policial, habilitação de advogados e advogadas em processos criminais, descontinuidade dos atendimentos virtuais nos Tribunais de Justiça, a dificuldade do levantamento de alvarás, perante os bancos públicos, e a solicitação de análise do projeto de lei para inserir a OAB como órgão de execução penal.

Para o diretor de prerrogativas da OAB-CE, o encontro foi importante para apresentar as demandas locais. “Apresentei alguns pontos, representando o estado do Ceará, em busca de encaminhamentos. Encaminhei um pedido ao Conselho Federal de análise para apresentar sugestões com relação à participação dos advogados nos inquéritos policiais. Precisamos também encontrar melhorias, com relação aos atendimentos virtuais nos Tribunais de Justiça”, disse Márcio Vitor Meyer de Albuquerque.

Além disso, o diretor de prerrogativas, enfatizou a importância da análise de projeto de lei. “Já existe um projeto de Lei, que está no Congresso Nacional, desde 2013, para inserir a OAB na Lei de Execução Penal,  n.º 7.210, também, como órgão da execução penal. Isso iria facilitar nas inspeções nas unidades penitenciárias”, complementou.

Na oportunidade, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que a defesa das prerrogativas da classe é uma das principais bandeiras da gestão. “Saúdo todos que dedicam seu tempo, sua inteligência e, sobretudo, sua coragem para a defesa de nossas prerrogativas. Portanto, desde o primeiro dia da gestão até o último dia, quando se encerrará um ciclo, não haverá no Brasil nenhuma prerrogativa a menos da advocacia.”

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn lembrou de situações em que houve desrespeito aos direitos da advocacia e salientou que a gravação de todos os atos processuais é um instrumento para coibir casos de abusos contra advogados e representados em audiências. Ainda, defendeu o ato que instituiu o instrumento passe de uma Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como é atualmente, para uma Resolução.

“Presenciamos, ao longo desses últimos dias, ações e falas de membros do Judiciário, ofendendo não apenas a advocacia, mas também a dignidade dos colegas do Norte e do Nordeste. Nosso conhecimento dos fatos só foi possível porque nós tínhamos as gravações”, disse Horn, que foi autor do pleito ao CNJ referente às gravações, em 2020, quando presidia a seccional da OAB-SC.

A autonomia oferecida pela gestão da OAB Nacional referente ao respeito à livre advocacia foi destacada pelo procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis. Segundo ele, é importante atuar com o “incentivo e entusiasmo dessa diretoria para, com cada uma das senhoras e cada um dos senhores, defender nossa classe e lutar por avanços no campo da prerrogativa e da valorização da nossa profissão”. Ao longo do dia, Sarkis também presidiu a reunião da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, a importância do trabalho realizado legitima o exercício do advogado e a representatividade da cidadania. “Sempre digo, por onde passo, que eu não gostaria que tivesse Comissão de Prerrogativas no Brasil, que a advocacia fosse respeitada e valorizada. Mas, como ainda não chegamos a esse ponto, nós estamos aqui, contribuindo com experiências, ações e ideias, para que possamos manter a atuação da nossa classe livre e efetiva.”

*Com informações do Conselho Federal.