O Conselho Federal da OAB esclarece que, até a presente data, não há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propondo a restrição à atuação de jovens advogados e advogadas em Cortes Superiores.
A OAB entende que estabelecer tempo mínimo de exercício da advocacia para exercício profissional nesses tribunais constitui inaceitável limitação no acesso à Justiça e cerceamento ao direito de defesa. A Ordem se manterá vigilante contra esse retrocesso.
*Com informações do Conselho Federal.