Seguindo a programação de debates, o Painel 3 “Direito e Segurança Pública” contou com a palestra do Conselheiro Federal, pela bancada do Ceará, Hélio Leitão. Realizado no último dia 27/11, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte, o debate contou com especialistas que defendem nova política carcerária para pessoas em estado de vulnerabilidade.
Encerrando o painel, o ex-secretário de Justiça e Cidadania do Ceará e Conselheiro Federal, Hélio Leitão, destacou a herança escravagista que ainda se vê na segurança pública e no sistema prisional nacional. “Somos herdeiros de um regime maldito de servidão humana e, também por isso, necessitamos de novos modelos. Há uma vocação no nosso Direito Penal para a repressão da periferia, de terminadas classes, salvaguardando outras. Há uma interferência em favor das classes dominantes desde o legislativo, que se evidencia nas criminalizações primária, em que o preso é demonizado, e secundária, em que basta ir a qualquer presídio para se ver a realidade”, sublinhou Hélio Leitão.
Os primeiros especialistas que estiveram no painel abordaram aspectos como segurança pública e mulheres encarceradas, perfilamento racial nas abordagens policiais e a busca pessoal sem mandado, transgêneros e travestis e o sistema carcerário. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, destacou que não faltam leis e que é preciso uma mudança de mentalidade no trato carcerário neste segmento. “Já possuímos uma legislação até bem evoluída, mas falta vontade para tornarmos as medidas efetivas e fazer o controle da efetividade das garantias, por meio de políticas públicas”, pontuou.
Na segunda parte do painel, foram abordados temas como políticas de encarceramento e seus efeitos para familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade, política criminal em segurança pública no Brasil, prevenção à repressão e instituições de segurança pública.