As recém-criadas Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contam com a participação de 02 representantes da OAB Ceará: o presidente e a vice-presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial (COPIR) da OAB-CE, o advogado Paulo Vale e a advogada Tharrara Rodrigues, respectivamente, conforme Portaria n° 176/2024, publicada no Diário Eletrônico Administrativo do TJCE.
Segundo a Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição racial autodeclarada. É um procedimento complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as). Para concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) negros(as), o(a) postulante deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, e para a outorga das delegações de notas e de registro, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo IBGE.
De acordo com a cartilha “Heteroidentificação – que você precisa saber”, publicada pelo TJCE, a primeira atuação das Comissões de Heteroidentificação do TJCE ocorrerá no procedimento para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pois os(as) examinandos(as) com domicílio no Ceará que optem em concorrer as vagas reservadas às pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) devem ter sua opção de concorrência validada pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE, antes da realização da prova, nos termos, prazos e condições previstos no edital do ENAM.
“A decisão do TJCE, seguindo as diretrizes do CNJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados(as) – ENFAM, de criar tanto a Comissão de Heteroidentificação, presidida pelo juiz Juraci Santos Souza Júnior, como a Comissão Recursal de Heteroidentificação, com representantes da magistratura, da OAB-CE e de instituições do ensino superior, inaugura um novo momento da Justiça Estadual cearense a favor das ações afirmativas, das políticas judiciárias antirracistas e de promoção da igualdade racial”, explicou o desembargador André Costa, presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação.
Para o desembargador, eleito pelo Quinto Constitucional da OAB, e também presidente da Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR) no âmbito do Poder Judiciário Estadual, “a constituição de ambas as Comissões demonstram a importância da diversidade, da representatividade nos espaços de poder, inclusive nos concursos públicos para os órgãos judiciais e, especialmente, concretiza um dos eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (PNJER), iniciativa do CNJ, a qual o TJCE aderiu, que é a promoção da equidade no Poder Judiciário com a regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais”, concluiu André Costa.
O PNJER, ao qual o TJCE aderiu, consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.
O advogado Paulo Vale, presidente da COPIR/OAB-CE, destacou sobre a necessidade de existir na magistratura, representantes reais da sociedade. “As ações afirmativas são de fundamental importância para reparação histórica na nossa sociedade. É essencial que na magistratura possamos ter um quadro de profissionais que realmente representem a nossa sociedade a qual é diversa e plural. É com imensa alegria que estarei fazendo parte desse acontecimento histórico dentro do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”, disse.
A vice-presidente da COPIR/OAB-CE, a advogada Tharrara Rodrigues, ressaltou que a discussão sobre questões ético-raciais esteve escondida por um longo tempo. “O debate em torno das relações étnico-raciais foi ignorado pela sociedade, no geral, por muito tempo. O mito da Igualdade Racial se estabeleceu no imaginário coletivo e hoje, o nosso trabalho enquanto instituição, é o rompimento desse paradigma a fim de aprofundar esse debate em busca de mudanças reais. As bancas de heteroidentificação são importantes ferramentas que contribuem, de forma direta, para uma administração pública realmente diversa e equânime. Além de prestar um serviço à sociedade evitando fraudes nos concursos, ainda aprofunda o debate sobre as relações étnico-raciais na nossa sociedade. Me sinto grata e honrada pelo convite e espero que nosso trabalho seja o início de uma bela jornada na consolidação dessa política pública em nosso estado”, afirmou.
Para saber mais, acesse a cartilha “Heteroidentificação – O que você precisa saber”