O TJCE publicou uma resolução nesta quinta-feira, 16 de maio, criando a Unidade Estadual de Monitoramento e Controle de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará. Essa conquista atende a uma antiga solicitação da CDH que em 2021 oficiou o TJCE requerendo a criação de um observatório de Direitos Humanos.

A iniciativa lançada nessa semana, fortalece a observação das convenções internacionais nas decisões do Tribunal de Justiça, especialmente em áreas sensíveis como o sistema penitenciário, questões de gênero, e direitos de crianças e adolescentes.

A presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Leila Paiva, destacou a importância dessa conquista: ” Um antigo pleito nosso era a criação de uma estrutura no TJCE para tratar do tema e fortalecer as diretrizes de Direitos Humanos no TJ. Inclusive oficiamos. E agora foi criada uma estrutura que significa um avanço para a luta por Direitos Humanos no âmbito da Justiça no Ceará”, comemorou.

“A OAB-CE continuará acompanhando de perto a implementação dessa unidade e seu impacto nas decisões judiciais, reafirmando seu compromisso com a promoção e proteção dos Direitos Humanos no Ceará”, finalizou Leila Paiva.

São funções da UMF/TJCE

I – monitorar os processos em curso na Justiça Estadual do Ceará abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da corte interamericana de direitos humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da comissão interamericana bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento.

II. Divulgar oficialmente no âmbito da Justiça Estadual do Ceará o teor das decisões da Comissão Interamericana e da corte interamericana de direitos humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

III. Oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do TJCE para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

IV. Propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

V. Apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célebre e cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pela Justiça Estadual do Ceará.

VI. Propor à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, ESMEC, a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência interamericana.

VII. Atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do dispositivo na Resolução CNJ nº 364/2021.

VIII. Atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do sistema interamericano dos direitos humanos no âmbito da justiça estadual do Ceará.

IX. Fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas tabelas processuais unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a base nacional de dados do Poder Judiciário – DataJud.