Nesta quarta-feira, 15 de maio, a OAB-CE obteve sucesso em seu requerimento junto à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP) para a retirada das câmeras instaladas nos parlatórios da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III), em decorrência de medida judicial conforme deferimento no processo nº. 8002217-92.2024.8.06.000.

A aprovação parcial do pleito liminar determinou a retirada imediata das câmeras instaladas nos espaços destinados a atendimentos por advogados nas unidades prisionais sob a jurisdição da Corregedoria. O Juiz corregedor dos presídios fundamentou a decisão com base no poder geral de cautela, ressaltando a inviolabilidade das comunicações entre advogados e clientes, conforme o art. 7º, II e III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A determinação impõe multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, e deve ser cumprida no prazo de 48 horas.

“Não vamos admitir nenhuma espécie de afronta às nossas prerrogativas, essas situações foram todas já judicializadas, inclusive. Esperamos que isso seja resolvido o mais breve possível. A OAB vem tomando todas as providências possíveis para melhorias no sistema penitenciário”, enfatizou o diretor adjunto de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque.

Albuquerque também destacou as dificuldades enfrentadas pelos advogados no agendamento na CPPL III, afirmando que tais obstáculos desafiam as prerrogativas da advocacia. “Muitos advogados e advogadas não estão conseguindo agendamento para essa unidade específica, isso desafia as prerrogativas da advocacia”, finalizou.