O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, esteve reunido com o coordenador Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Ceará, Fábio Costa, na última sexta-feira, 31/05, para tratar sobre a atuação da Ordem cearense na verificação de atividade de consultoria privativa do exercício da advocacia.

Durante a 3ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno, realizada em maio, a OAB Ceará declarou que a consultoria previdenciária é privativa da Advocacia. O requerimento do Conselho fundamentou sua solicitação argumentando que tanto a assessoria quanto a consultoria jurídica são atividades essenciais e privativas do advogado, conforme estipulado no artigo I da Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994. Clique aqui e confira.

O diretor da Ordem cearense destacou que a instituição está atenta às necessidades do pleito. “Estamos aqui para combater o exercício ilegal da profissão. Precisamos estar unidos pela luta e valorização da nossa classe. Por isso, durante a reunião, alinhamos alguns dos principais pontos e iremos nos manter firmes, zelando pelos direitos”, disse Erinaldo Dantas.

Na oportunidade, o coordenador Estadual de Fiscalização destacou a importância de que não sejam registradas empresas cuja Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) se enquadre como atividade de consultoria e contenha em seu nome empresarial ou fantasia, menção ao Direito Previdenciário, na Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec). “Muito importante ter esse momento para alinhar os planejamentos e esperamos que junto com a Coordenação, a OAB possa passar a fiscalizar. Essa decisão protege o cidadão e a advocacia”, comentou Fábio Costa.

Coordenação Estadual de Fiscalização

A Coordenação tem como objetivo executar ações concretas de fiscalização do exercício profissional em todo o país e estados, apresentar instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.

As denúncias podem ser encaminhadas por meio dos seguintes canais:

WhatsApp: (85) 98201.3434
E-mail: [email protected]
site: https://oabce.org.br/institucional/cef/